Pensão Alimenticia Retroativa

realizado na Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Tem como finalidade problematizar como se constitui o trabalho dos Assistentes Sociais na garantia de acesso ao direito previdenciário, nesse caso mais específico, a pensão por morte referida aos dependentes dos servidores públicos municipal. Nesse sentido, o presente trabalho evidencia a conjuntura sócio-histórica da política Previdenciária e do Serviço Social no Brasil, expõe considerações sobre os Regimes…

envolve análise sobre a adequação entre meios e fins do ato administrativo, bem como adequação o binômio “necessidade versus utilidade” do ato administrativo. A impessoalidade é a base jurídica que dá o necessário apoio à vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. A incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quando há interesse público evidenciado, é sempre irrelevante. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.…

positivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. D) Estão…

diante de uma norma individual 31- Fale da Norma quanto a MATÉRIA. Norma geral-abstrata: tem por situação de fato um tipo genérico. Ex. proibição da prisão civil por dívida Normas excepcionais: excepciona a norma geral. Ex. prisão civil por pensão alimentícia. As normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente Normas especiais: não excepcionam o tipo genérico pois não o disciplina de forma contrária, mas apenas de forma diferente. Ex. as normas de Direito Comercial são…

ispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. D) Estão…

................34 DECISÃO JUDICIAL ..........................................................................................34 DIFERENÇAS SALARIAIS ................................................................................34 XII. PENSÃO ALIMENTÍCIA.....................................................................................34 XIII. ACESSO AOS DOCUMENTOS .........................................................................35 XIV. DAS RESPONSABILIDADES.......................

é tema muito mais encarcerado na doutrina. Eu não tenho dúvidas de que a sentença que anula o casamento tem eficácia retroativa (ex tunc). Se eu anular o meu casamento em 2011 esta sentença opera o cancelamento do meu registro de casamento. Eu volto a ser solteiro. Não tem estado civil de anulado. Se você anula o casamento, volta a ser solteiro por conta dessa eficácia retroativa da sentença que anula o casamento. Quando o divórcio não existia (antes de 1977) as pessoas forçavam a…

criminal. Imputação objetiva no Direito Penal. Indulto penal. Do Inquérito Policial. Juizado Especial Criminal: aspectos controvertidos. Juizado especial Criminal: uma análise. Juizados Especiais Criminais. Júri Popular. Jurisprudência retroativa em benefício de réu. Justa causa no Processo Penal. Justiça Penal e os Direitos Fundamentais, a. Lavagem de dinheiro e suas implicações penais. Legítima defesa. Lei das Contravenções penais: comentários. Lei de…

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO…

adotante ou do adotado. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. (Revogado pela Lei nº 12.010, de…