Contabilidade

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SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO FISCALIZADORA GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO

MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXCUTIVO

GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 2ª EDIÇÃO

Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo

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Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO

Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo

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Portaria nº 014/06-GAB

O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e

considerando as normas fixadas no Decreto nº 6.116, de 4 de abril de 2005;

considerando a necessidade de padronizar a manifestação das Inspetorias do Gabinete de Controle Interno nos processos da folha de pagamento, bem como nos documentos referentes à inclusão e exclusão de pessoal, vantagens, gratificações e quaisquer outros benefícios ou alterações e descontos que resultem em despesas na referida folha de pagamento;

considerando que o objeto ora denominado “Manual de Normas e Procedimentos – MNP” passa a ser documento normativo a ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os órgãos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critérios para verificação da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO

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