Pensão Alimenticia Retroativa

é o regime obrigatório dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Esse regime garante aos servidores públicos regras de aposentadoria e pensão diferentes daquelas impostas aos trabalhadores comuns, principalmente no que diz respeito ao valor dos benefícios. O regime do funcionário público da União é regido pela Lei n. 8.112/90, enquanto os servidores municipais e estaduais…

acordo com o disposto no § 16 deste artigo; e VI - a associação a cooperativa agropecuária. § 5º Não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, considerado o valor de cada benefício, quando receber mais de um; II - benefício previdenciário…

aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É…

................................................ 50. Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável .............................................................................. 51. Meios de assegurar o pagamento da pensão ................................ 51.1. Ação de alimentos ............................................................. 51.2. Meios de execução da prestação não satisfeita..................... SUBTÍTULO IV – DO BEM DE FAMÍLIA ....................

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o…

depende de concordância, salvo com relação ao maior de idade, de vez que o art. 1604 do vigente código, assim como o art. 4º da Lei 8.560/92, exige seu consentimento. [...] O reconhecimento voluntário é irrevogável, como decorrência da eficácia retroativa e da constitutividade do ato. Estatui o art. 1610 do presente Código que ‘o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento’. [...] A declaração espontânea é ato de vontade com efeitos disciplinados em lei,…

irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e VI -renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia…

trabalho. Arts. 7º, XXVIII, e 201, § 10, da CF, arts. 19 a 23 do PBPS e arts. 104 e 336 a 346 do RPS .................................................................. 3.6. Dos benefícios devidos aos dependentes............................. 3.6.1. Pensão por morte. Art. 201,V, da CF, arts. 74 a 78 do PBPS e arts. 105 a 115 do RPS ............................... 3.6.2. Auxílio-reclusão. Art. 201, IV, da CF, art. 80 do PBPS e arts. 116 a 119 do…

Ficam fora da atual criminalização as condutas de promover ou facilitar o “recrutamento” e o “acolhimento” de pessoa que venha exercer a prostituição no território nacional. Em outros termos, essas condutas foram descriminalizadas, sendo, portanto, retroativas, para beneficiar eventuais infratores sob essas modalidades. 24. Ato obsceno "Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa."…

Serviço Registral consiste em averbar o cancelamento do registro de transmissão, a requerimento das partes (comprador e vendedor), e de todos os direitos constituídos sobre a propriedade resolúvel, retomando-se a situação primitiva, dada a força retroativa emergente da condição e sua natureza eminentemente resolutiva (...). Caso haja recusa do comprador, o cancelamento não poderá prescindir de ordenamento judicial, em procedimento próprio, com decisão transitada em julgado.”…