Pensão Alimenticia Retroativa

mutabilidade do regime de bens atinge casamentos realizados na vigência do código de 1916, onde o regime era considerado ainda imutável, por ser o casamento uma relação continuativa. Ainda, a sentença que permite a mudança de regime é uma sentença retroativa, segundo entendimento do jurista Pablo Stolze. Na relação aos terceiros de boa-fé, ainda são validos os efeitos do antigo regime, pois estes não podem ser prejudicados pela alteração do regime de bens. Após a sentença, o juiz envia…

homens e mulheres, onde havendo conflito não será mais a palavra do pai que irá prevalecer, como prevê no §5º do art. 226 da CF: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, como o caso da pensão que pode ser paga por qualquer um dos cônjuges. Outra alteração significativa é a proibição de discriminação entre filhos concebidos fora do casamento. No que concerne ao CC/02 priorizou a família socioafetiva, corresponsabilidade…

urge salientar o imbróglio em torno da entrada em vigor da LC n. 118/2005, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade no que tange à aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos para repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repise-se: a inconstitucionalidade se ateve à aplicação retroativa. Logo, a partir da entrada em vigor da LC n. 118/2005, ocorrida em 09/06/2005, o STJ entende cabível a incidência do novo prazo reduzido de 5 anos…

urge salientar o imbróglio em torno da entrada em vigor da LC n. 118/2005, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade no que tange à aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos para repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repise-se: a inconstitucionalidade se ateve à aplicação retroativa. Logo, a partir da entrada em vigor da LC n. 118/2005, ocorrida em 09/06/2005, o STJ entende cabível a incidência do novo prazo reduzido de 5 anos…

de Saúde ........................................... 67 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 68 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço .............................................. 68 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 69 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral.......................................................................... 72 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

da irretroatividade das leis, que, todavia, não é absoluta. O Estado não é impedido de criar leis retroativas; estas serão permitidas, mas apenas se beneficiarem os indivíduos, impondo-lhes situação mais favorável do que a que existia sob a vigência da lei anterior. Segundo o STF, “o princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto), em benefício do particular”. 13 A Súmula STF nº 654 dispõe o seguinte:…

imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º ) A lei posterior mais severa é irretroativa; a posterior mais benéfica é retroativa; a anterior mais benéfica é ultra-ativa. e) Princípio da fragmentariedade. É consequência dos princípios da reserva legal e da intervenção necessária (mínima). O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de violações: só…

art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios,…

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Trata-se de importante norma de ordem pública que protege tanto a família quanto a pessoa humana. Isso justifica a Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. A hipótese é do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública, justificadas na justiça social e na dignidade humana.…

direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário, para procurar outro emprego. - art. 26: funcionamento de escola primária gratuita se houver mais de 50 trabalhadores com família nos limites da propriedade. - a opção retroativa do FGTS não se aplica, pois antes de 88, o rural não tinha direito a isso. 7- Empregado aprendiz Art. 2º, dec. 5598/05: “aprendiz é o maior de 14 e o menor de 24 que celebra contrato de aprendizagem nos…