Pensão Alimenticia Retroativa

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

necessidade de ação que será a de rito mais amplo, permitindo plenitude probatória. Por conta da natureza declaratória do provimento jurisdicional pretendido, essa ação é IMPRESCRITÍVEL, e os efeitos da sentença proferida têm, naturalmente, eficácia retroativa (ex tunc) – art. 1.563, CC. A retroatividade, como visto, NÃO poderá prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa fé, como na hipótese em que os cônjuges, conjuntamente, na constância do matrimônio…

liberdade de locomoção, existe varias espécies de prisão, primeira sanção ou pena e a que decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, segundo prisão sem sanção sem penal que pode ter natureza civil e a por falta de pagamento de pensão alimentícia ou criminal e a prisão em flagrante, temporária, preventiva, de sentença penal condenatória sem transitar em julgado. A sentença que aplica medida de segurança, mesmo a decisão sendo absolutória imprópria ele não vota nem…

inciso. Nota: 1ª: O ministro Luiz Fux, em decisão que interpreta o art. 3º, I, da lei supra, observou que trabalhadores meramente eventuais não se encontram inseridos na exceção da lei.(RESP 644733/SC). (II): vide inciso. (III): credor de pensão alimentícia. (IV): vide inciso. Ex: IPTU, ITR. 2ª:O STF já assentou o entendimento (RE 439003/SP) no sentido de que taxa de condomínio também excepciona a proteção do (BFA). (V): vide inciso. Nota: 3ª: O STJ, conforme podemos ler no…

2.8.13. Programa Empresa Cidadã 2.8.14. Cessação do benefício 2.9. Pensão por morte 2.9.1. Morte presumida 2.9.2. Beneficiários 2.9.3. Óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado 2.9.4. Carência 2.9.5. Renda mensal inicial 2.9.6. Cessação do pagamento da cota individual 2.9.7. Cessação do benefício 2.10. Auxílio-reclusão 2.10.1. Beneficiários 2.10.2. Carência 2.10.3. Requerimento do benefício 2.10.4. Conversão em pensão por morte 2.10.5. Renda mensal inicial 2.10.6. Data de…

art. 150 III CF; segurança para os direitos individuais, art. 5º. XXXVI CF, ato jurídico perfeito, pois implantar tributo antes de 90 dias antes do início da vigência, no mesmo exercício financeiro, é confisco. Regra geral: art. 105 CTN; Eficácia retroativa: art. 106 I CTN. 5. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Tem início no sec. XI na Espanha e Portugal, que era um contrato entre a Monarquia e a aristocracia. No sec. XII surge a Magna Carta, na Inglaterra, do Rei João sem Terra, um contrato…

obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção. CASO CONCRETO 10 Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo…

Vale ressaltar que, em regra a adoção só começa a produzir seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção, pois são efeitos ‘ex nunc’, tendo apenas por exceção a adoção ‘post mortem’ ou póstuma, sendo que esta é retroativa, e gera efeitos ‘ex tunc’ produzindo, portanto efeitos à data do falecimento do adotante, que manifestou de forma incontestável a vontade de adotar[25]. 1.2.1 Dos efeitos de ordem pessoal O parentesco é uma das…

manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês; III - o anel nupcial e os retratos da família; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; V - os equipamentos dos militares; VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres…

União sen1i-estável ... .... .. .. .. ... .... .... .. .. ..... .... . 120 Concubi_nato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 Direito da conct1bina à pensão por morte . . .. . . ... ... . 127 Direito à indenização por serviços prestados . .... ......... . 128 . . . Direito ao recebi111ento de seguro de vida . . . . . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ...