Bens juridicos

BENS JURÍDICOS (BJU)

I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS: * Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo.
Nota:
1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidades corpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida.
2ª: O material de apoio traz a classificação detalhada das espécies de (BJU) (não posso deixar de ler). Em sala de aula, abordaremos os principais conceitos da apostila aplicados em concursos públicos.
II-PRINCIPAIS CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DA MATÉRIA: 1. O art. 79, CC, define (B) Imóvel (IM) como sendo o solo e tudo o quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (Acessão = união).
Nota:
1ª: O Enunciado 11 da 1ª JDC entende haver desaparecido a categoria de “(IM) por acessão intelectual”, mas, alguns autores, como Flávio Tartuce, discordam desse entendimento.
Ex: Escada de incêndio fixada ao Prédio. 2. O art. 80, II, CC, considera de natureza imobiliária o direito a associação aberta (direito à herança).
Nota:
1ª: Vide art. 108, CC.
2ª: Por segurança jurídica, e em virtude do formalismo imanente à circulação de imóveis no Brasil, o codificador, no art. 80, II, CC, estabelece que o direito à herança é IMOBILIÁRIO. Disso derivam consequências, como a exigibilidade da escritura pública para a cessão do direito, nos termos do art. 1793, CC. 3. Vale lembrar que o art. 83, I, CC, considera Móvel (MO) por força de lei às energias que tenham valor econômico. Ex: Esperma do boi (B) (MO) biológico. 4. O CDC adota uma classificação não consagrada no CC: (B) Duráveis (prazo: 90 dias) e não-duráveis (prazo: 30 dias), para o efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar por vício de qualidade do ou serviço (art. 26).
Nota:
1ª: Vide art. 446, CC. 5. Não