Pensão Alimenticia Retroativa

por cento) sobre a retribuição atribuída ao funcionário, na data de seu falecimento. Art. 72 A despesa com o aumento de pensão, decorrente da aplicação do disposto neste capítulo, correrá por conta do município. [Se tem mais de 20 anos de serviço no município, morrendo é promovido, se não tiver promoção disponível, recebe um aumento de até 20%, isso para o pagamento da pensão por morte] CAPÍTULO X DA TRANSFERÊNCIA Art. 73 A transferência, em virtude de readaptação do funcionário,…

120. O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro. Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência. Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O

de Requerimento de Renda Mensal Vitalícia ......................................... CAPITULO III - Das Isenções Tributárias .................................................................... 33 III.1. IR - Imposto de Renda na Aposentadoria e Pensão ............................................. III.1.1 Lista dos documentos a serem anexados ao requerimento de isenção .... III.1.2 Sites para maiores informações…

197 a 201) Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 202 a 206-A) Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (arts. 207 a 210) Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço (arts. 211 a 214) Seção VII - Da Pensão (arts. 215 a 225) Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (arts. 226 a 228) Seção IX - Do Auxílio-Reclusão (art. 229) CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (art. 230) CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (art. 231) TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO - DA…

“Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” Garante-se, com isso, o atendimento a esse princípio, ao menos garantindo ao administrado que, se houver nova interpretação da norma, esta não terá efeito sobre os casos já resolvidos, pelo menos não para…

que não é o caso do auxílio suplementar, de natureza complementar, razão porque não se enquadra no dispositivo constitucional, já que visa somente compensar a redução da capacidade laborativa do segurado. No 250 “O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.” Referência: Processo Administrativo nº. 0032042-20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09//2011 - Relator: Desembargador Maurício…

(Plenário 16.12.2009)”. E isso apesar da manutenção da redação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição: “Art. 5º […] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Logo, o candidato deve dominar todas essas informações e a evolução histórica, destacando-se a mais recente, sobre a discussão da incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro,…

Antes do www.pontodosconcursos.com.br 81 CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR implemento desta, sicrano vende o bem a beltrano; a venda é nula). Com o implemento da condição aperfeiçoa-se o ato negocial de forma retroativa, desde a celebração (efeito ex tunc), exceto nos contratos reais (que necessitam da entrega ou do registro). • Resolutiva (art. 127 CC) ⎯ subordina à ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. É a condição cujo…

cegueira ou paralisia irreversível incapacitante que sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, conforme a Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Também são isentos os ganhos com outros rendimentos, como aplicações financeiras e aluguéis. No caso de descontos indevidos, é possível solicitar a restituição retroativa dos últimos cinco anos.Também ficam isentos do IR ganhos obtidos por qualquer…

salário todo tem essa característica (art. 7º, IV da CF/88). O caráter alimentar gera para o salário algumas proteções. São elas: * Impenhorabilidade: o salário é impenhorável; o juiz não pode bloquear seu salário, com exceção do pagamento de pensão alimentícia (art. 649 do CPC). * Prevalência no caso de falência (art. 83 da Lei 11.101/05): em primeiro lugar na ordem preferencial de credores está o trabalhador e seu salário. Entretanto, há o limite no recebimento inicial de 150…