Pensão Alimenticia Retroativa

Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 88 Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 retroagissem para prejudicar situações jurídicas consolidadas. Não se impede, com isso, que o Estado crie leis retroativas. Estas são permitidas, desde que beneficiem o indivíduo em relação às anteriores. “Puxa, Nádia, você não vai conceituar direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito não?” Que bom que está curioso (a)! Vamos lá: 1…

simplificados, adaptando-se a um Judiciário brasileiro quase caótico em razão do excessivo volume de processos. Por exemplo, a cobrança da pensão alimentícia fica mais simples e ágil. Além de pedir a penhora dos bens ou a prisão do devedor de alimentos, agora pode-se protestá-lo com as instituições de crédito, o que facilitará muito mais o recebimento da pensão. Mais que facilitar os procedimentos processuais em geral, o Estatuto incentiva a conciliação e a mediação como eficazes…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. 14ª Questão: Acerca do empréstimo…

União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula Vinculante nº 3, que versa sobre processos instaurados perante o TCU, foi aprovada na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/05/2007, e entrou em vigor no dia 6 de junho do mesmo ano, confirmando que: “Nos…

sua prisão ou por seu interrogatório inicial. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel. 27. O habeas-corpus é meio hábil para defender: Pessoas que estejam sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou se achem ameaçadas de sofrê-la. 28. O mandado de segurança: Protege…

dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”, ou seja, tem aplicação retroativa (artigo 12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil), salvaguardando-se as relações familiares que constituam objeto de ações pendentes, que serão reguladas pelo regime anterior à Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro (artigo 9.º desta…

DE FILHO RECONHECIDO ATRAVÉS DE TESTAMENTO CERRADO ALIMENTOS - PEDIDO DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO ALIMENTOS - PEDIDO DE IRMÃO ADULTERINO ALIMENTOS - PEDIDO DE IRMÃO GERMANO ALIMENTOS - PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA ALIMENTOS - PRESTAÇÕES COBRADO EM ALUGUÉIS ALIMENTOS - REVISÃO - APELAÇÃO ANULAÇÃO DE CASAMENTO AVERBAÇÃO DE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL AVERBAÇÃO. OU RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS NO REGISTRO CIVIL. BENS.…

diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”, ou seja, tem aplicação retroativa (artigo 12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil), salvaguardando-se as relações familiares que constituam objeto de ações pendentes, que serão reguladas pelo regime anterior à Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro (artigo 9.º desta Lei)…