Pensão Alimenticia Retroativa

1.ª classe gozam da presunção legal de dependência econômica. Os dependentes de 1.ª classe concorrem entre si. Havendo mais de um, deve-se dividir o valor da pensão em cotas-partes iguais. Exemplo: esposa legítima, com dois filhos maiores de 21 anos e dois filhos menores, provenientes de uma relação extraconjugal: a pensão será dividida em três partes. Não basta existir dependentes de 1.ª classe, é necessário que haja a habilitação dos dependentes junto à previdência social.

1.3.16 1.3.17 1.3.18 1.3.19 1.3.20 1.3.21 Ação de interdito proibitório (ameaça de violação à posse) Ação renovatória (locação) Ação de retificação de registro civil (retificação de assento) Ação revisional de alimentos (para diminuir o valor da pensão) Ação de divórcio consensual Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença – título executivo…

posse (comodato) 1.3.16 Ação de interdito proibitório (ameaça de violação à posse) 1.3.17 Ação renovatória (locação) 1.3.18 Ação de retificação de registro civil (retificação de assento) 1.3.19 Ação revisional de alimentos (para diminuir o valor da pensão) 1.3.20 Ação de divórcio consensual 1.3.21 Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença –…

reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido por lei, observado o disposto no parágrafo anterior, sendo devido ao consorte sobrevivente e aos filhos até a maioridade absoluta. § 6º - Fica vedada a concessão de pensão, seja a que titulo for, ressalvada as previstas nesta lei § 7° - Aplica-se aos…

lei impuser ônus ou cominar penas para comportamentos que antes eram livres, ou mesmo ainda aligeirar estas penas no caso de já previstas. Isto faz com que as leis se tornem, ou por disposição constitucional ou por estatuição da lei ordinária, retroativas. Contra a retroação benéfica não há insurgência. Ela parece responder mesmo a um princípio de justiça ou ao menos a uma necessidade de atualizar a lei ante as novas realidades sociais. Se alguém praticou no passado um crime que…

sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. CAPÍTULO VII Da Previdência Social Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os…

também demonstra a possibilidade de casais homossexuais poderem adotar uma criança ou adolescente, bem como o recebimento de benefícios previdenciários de Pensão Morte e Auxílio-Reclusão. E por derradeiro, o estudo enfoca a forma como a união homoafetiva pode ser dissolvida. Palavras-chave: Família. Adoção. União Homoafetiva. Homossexualidade. Pensão Morte. Auxílio-Reclusão. Entidade Familiar. ABSTRACT This paper aims to demonstrate the possibility of recognizing the union…

em 4/6/2014 (Info 544). www.dizerodireito.com.br Página Pagamento da pensão nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação da vítima para o trabalho O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão. O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele…

1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei. 14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações a) dependem de autorização judicial para…

do bRasil ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII. conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX. conceder-se-á mandado de…