Pensão Alimenticia Retroativa

Trabalhador 0-200 infoAgenteNocivo remunPeriodoApuraca o 6 Grau de Exposição a Agentes Nocivos 0-1 grauExp infoRescisao remunPeriodoApuraca o remunPeriodoApuraca o 6 Evento de Rescisão Contratual 0-1 - 6 Pensão Alimentícia 0-99 OC infoPeriodoAnterior evtFpRemuneracao 3 0-1 ideAcordoDissidio infoPeriodoAnterior 4 1-50 dtAcordo, tpAcordo O idePeriodo ideAcordoDissidio 5 1-50 perReferencia O …

Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A INTERPRETAÇÃO…

alguma vantagem econômica pleiteada, presentes ou qualquer espécie de retribuição benéfica 20 em razão do exercício de suas funções, sob pena de praticar concussão ou corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP). L) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro O servidor não pode comprometer sua fidelidade com a República Federativa do Brasil, aceitando comissões, empregos ou pensões de estados estrangeiros. M) praticar usura sob qualquer de suas formas O…

uma consequência da via de ação. 10 NATUREZA DA DECISÃO a) “Ex tunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas consequências jurídicas desde a origem. b) “Ex nunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação. 56 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Em regra as decisões…

uma consequência da via de ação. 10 NATUREZA DA DECISÃO a) “Ex tunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas consequências jurídicas desde a origem. b) “Ex nunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação. 56 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Em regra as decisões…

Nacional); ambas hipóteses estão previstas no art. 5°, XLII, da CF. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO RETROATIVA – são formas da prescrição da pretensão punitiva e, por esse motivo, afastam todos os efeitos da condenação; elas não podem ser reconhecidas pelo juiz de 1° grau, uma vez que, com a prolação da sentença, encerra-se a prestação…

das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que “a…

efeito de suma importância é a extinção da obrigação de prestar alimentos com o falecimento do credor. Observem que o credor é a pessoa que estava recebendo a pensão alimentícia; morrendo não faz mais jus ao benefício e este não se transmite a seus herdeiros. No entanto, no caso de morte do devedor (que é a pessoa que paga a pensão alimentícia), os herdeiros deste assumirão a obrigação até as forças da herança. Trata-se de uma inovação do atual Código, tratada no Direito das…

uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que…

o concentrado no controle em abstrato. NATUREZA DA DECISÃO: - “ex tunc” – a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas conseqüências jurídicas desde a sua origem. - “ex nunc” – a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: é exercido por todos os poderes constituídos, que…