Pensão Alimenticia Retroativa

CONSENSUAL Com a entrada em vigor da Lei 11.441/2007, a separação consensual pode ser feita extrajudicialmente, observando os requisitos de não terem filhos menores e incapazes, de ambos estarem de acordo com a partilha e descrição de bens, pensão alimentícia e retomada quanto ao nome de solteiro ou manutenção do nome de casado. Quando preenchidos esses requisitos os cônjuges podem escolher entre separação judicial, que corre em segredo de justiça, ou extrajudicial, por meio de…

atingido = INSS a recolher. IRRF O imposto de renda devera ser descontado de acordo com a seguinte formula: Salário base + adicionais + he - faltas = base de calculo - valor a abater por dependentes - valor do INSS - valor da pensão alimentícia x percentual a que incidir - parcela a deduzir = IRRF a recolher. TABELA DE CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS Saldo de Salário | Mensalista: dividir a remuneração mensal por 30 e multiplicar pelos dias trabalhados.Diarista:…

b) execução das obrigações de fazer (arts. 632 a 641) e não fazer (arts. 642 e 643); c) execução por quantia certa (arts. 646 e segs.), com destaques especiais para a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e execução de prestações alimentícias (arts. 732 a 735). Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer dos casos não se cuida de esclarecer situação litigiosa

ser arbitrado ou presumido o IR será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei • não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da U-E-DF-M, a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho • NOME •Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR OBS.: …

Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público. (E) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, independentemente de seu objeto. 19(SEAD-SE-01) - João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta: A) A ordem de prisão é…

consignada no documento; 3. Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. Bases legais: Lei 8.213, de 24.07.1991 - artigo 60; CLT - artigo 131 Recurso Ordinário TRT 8.497/1993; Acórdão TRT 2.531/1993; Enunciado TST nº 15; Enunciado TST nº 282; Portaria MPAS 3.291/84, alterada…

princípio da isonomia: as mulheres, pela primeira vez na história constitucional brasileira, adquiriram total equiparação, perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto em obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, a exclusividade da pensão alimentícia para mulheres, assim como acabou com a exclusividade do homem na chefia da unidade familiar. Princípio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Lei é um preceito…

compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2013 (Info 543). Em se tratando de execução de prestação alimentícia, o alimentando (credor) poderá escolher, dentre quatro opções, o local onde irá ajuizar a execução: a) o foro do seu domicílio ou de sua residência; b) o juízo que proferiu a sentença exequenda; c) o juízo do local onde…

redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;); 6) PROTEÇÕES JURÍDICAS CONTRA CREDORES DO EMPREGADO 6.1) Impenhorabilidade  Prevista no art. 649, IV do CPC, ressalvados os casos de pensão alimentícia; 6.2) Restrição à Compensação  Dívidas não trabalhistas são vedadas;  Dívidas trabalhistas, na rescisão, restritas ao valor máximo de 1 remuneração mensal do empregado (art. 477, §5º da CLT);  Momento para a arguição: na…

que o juiz é um mero intérprete da lei. Em verdade, ao dar certa conotação a um artigo de lei interpretando-o restritiva ou extensivamente, está apenas aplicando o Direito positivado. Exemplos de jurisprudência transformada em lei: 1. Pensão alimentícia, que era devida apenas após o trânsito em julgado e hoje em dia é devida desde a citação (alimentos provisórios) 2. Os direitos da concubina, já reconhecidos pela jurisprudência com base na sociedade de fato, agora estão…