Pensão Alimenticia Retroativa

139) A proibição da prisão civil pelo constituinte não impede a prisão de quem deixa de cumprir, de modo voluntário e inescusavelmente, obrigação alimentícia. Certa; segundo o texto constitucional expresso (CF, art. 5º, LXVII), é possível a prisão civil no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e a do depositário infiel; segundo o STF, também é legítima a prisão civil do devedor infiel nos seguintes casos: alienação fiduciária em…

180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. OJ 420 da SDI-1 do TST: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. B - TELEFONISTAS Com relação aos telefonistas, muito…

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

não para outra, 131 20.2 Pensão aos pais pela morte de filho. Termo final, 133 20.3 Pensão a filho menor pela morre do pai. Termo final, 133 20.4 indenizações previdenciária e comum !1ão se compensam, 133 20.5 Seguro obrigatório e indenização comum. Compensação, 135 20.6 O 13" salário, 135 20.7 Correção monetária, 135 20.8 Juros moratórios, 136 20.9 A prova do dano, 137 20.10 Legitimados para postular a indenização, 139 20.11 Constiruição de capital para garantir a pensão, 139 Verba…

direito e assegurarão, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à alimentação, vestuário e alojamento. 4. Os Estados-partes tomam todas as medidas adequadas para assegurar a cobrança da pensão alimentícia devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança, tanto no seu território quanto no exterior. Nesse sentido, quando a pessoa responsável economicamente pela criança vive num…

gerais (por exemplo, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Trânsito, o Código Penal), especiais (o Código Comercial, o Código de Propriedade Industrial, a Consolidação das Leis do Trabalho) e individuais (por exemplo, a que concede pensão a determinada pessoa, a que defere autorização a alguém para pesquisa e lavra). Com relação aos seus efeitos, as leis são imperativas (todos são iguais perante a lei), proibitivas (não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa…

cumprimento da obrigação de não fazer implica em graves prejuízos ao requerente, à medida que a parte hipossuficiente necessita, com grau de urgência, da suspensão dos descontos, levando em consideração que as verbas sub exam ine são de natureza alimentícia. De outro quadrante, a negativação da requerente restringe toda sua atividade financeira, desdobrando-se os efeitos no tempo, pois, enquanto permanecer a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, o…

e 2º do art. 28º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42º desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a…

.) sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”, ampliando-se o conteúdo do termo “restaurante” para abranger, também, boates, bares, pensões, entre outros estabelecimentos similares. Evita-se, com isso, que o sujeito faça uma refeição em uma pensão, sem dispor de recursos para pagar, sendo punido por estelionato, cuja pena é mais elevada; c) na hipótese do art. 235 (bigamia), até mesmo pela rubrica do crime, percebe-se ser delituosa a conduta de quem se casa duas vezes. Valendo-se…

geral de um contribuinte específico. Por exemplo, se dois imóveis têm o mesmo valor venal, o IPTU devido será o mesmo, não importa que o proprietário de um deles seja um senhor de classe média com problemas de saúde, diversos filhos, que paga pensão alimentícia para a exesposa, enquanto o proprietário do outro imóvel seja um rico empresário que o utilize só esporadicamente para encontros amorosos clandestinos. 2º) Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do…