Pensão Alimenticia Retroativa

proferida nos aU(OS da ação quer. com fundamento no arr. 522 do Código de Processo Civil, interpor ..... • AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões que passa a expor: l . O agravante. em ação ordinária de alimentos. foi condenado à pres­ tação de pensão alimentícia à agravada Por dificuldades financeiras. faltou ao pagamento dessas pensões que. acumuladas. elevaram-se à vultosa cifra de R$ . . . . . . . 2. Ocorre que, açodadamente, a agravada requereu a execução dessas pensões…

“atributivo”. O que isso significa? A “bilateralidade”, num rigoroso sentido da palavra, pode ser tida como nota diferencial da Moral e do Direito? Por quê? As normas morais e as de trato social são “atributivas”? Por quê? O filho que paga a pensão alimentícia aos pais necessitados por força de uma sentença judicial, está cumprindo uma norma “ju­ rídica” e também uma norma “moral” ? Por quê? 16.“Dar esmola” é norma moral; “pagar aluguel” é norma jurídica. O que as distingue? 17.João…

dispositivo de lei ou de contrato coletivo”, ou seja, exceto quando ele resultar de adiantamentos de salário, muito embora existam segmentos econômicos assinam vales fraudulentos, de dispositivos de lei, como o imposto de renda, decisão judicial, uma pensão alimentícia, e os contratos coletivos (normas e acordos coletivos de trabalho, por exemplo, pagamento do sindicato). No que tange a essa questão de descontos também é importante dizer da vedação a própria empresa “que mantiver…

afirmar que o objetivo da inclusão desse dispositivo foi o de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Essa ideia ficou expressa no parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º, quando impõe, entre os critérios a serem observados, "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação". O princípio se justifica pelo fato de ser…

Betanho: A regra proposta para o art.. 51 só seria razoável se o art. 114 ficasse destinado exclusivamente a regular a prescrição da pena de multa antes do trânsito em julgado, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva, inclusive sua modalidade retroativa. Para evitar a contradição, portanto, poderia o tratamento da pena de multa ser o seguinte: a) prazo prescricional de dois anos, in abstracto, quando a multa é a única sanção cominada ou quando foi a única aplicada, desde que…

constitucional não será modificado, pois é necessário E.C e revisão pelo poder – pode ou não ter vinculação. Ex.: interpretação • Especialidade Prisão civil do depositário infiel e devedor de prevalência (caso concreto) • Cronológico pensão não se aplica mais. No art.5º, cláusula pétrea, determina que esses podem ser presos civilmente, mas no pacto de São José da Costa Rica, sendo mais benéfico ao cidadão, ele passou a ser 3 Classificação das Normas…

aplicação aos crimes cometidos antes de sua entrada em vigor (para LFG, isso é possível, porque essa regra já estava estabelecida pelo ius cogens desde 1946 (instrumentos da ONU). A Conv. Européia sobre a Imprescritib. (Estrasburgo, 1974) não a previa retroativa, mas só foi ratificada pelos Países Baixos/Romênia, o que evidencia a ausência, até então, de consenso. O Estat. do TPI adotou a imprescritib. expressa, geral e definitiva (ação penal e penas – art.29/duas vertentes: obrigação de…

lei somente pode retroagir se for para beneficiar o réu. Assim, se alguém comete hoje um ato que não é típico e nem é antijurídico, e amanhã esse ato, por força de determinação legal, é acoimado de ilegal, a lei não poderá ser aplicada de forma retroativa. Se ocorrer o contrário, aplica-se-lhe em benefício do réu. VOLTAR 11.32 DA VEDAÇÃO ÀS DISCRIMINAÇÕES AOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades…

Na primeira hipótese – anulação de seus próprios atos. Ex: Havia um decreto do Presidente vetando o duplo benefício previdenciário. No entanto, quando a origem for diferente, a parte interessada faz jus aos dois benefícios. Seria o caso de uma Pensão por Morte, acumulada com qualquer tipo de aposentadoria. O Presidente anulou seu próprio ato antes da postulação de uma ação judicial. Na segunda hipótese – revogação - análise do ato quanto ao seu mérito -, poderá a Administração decidir que

adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a…