Pensão Alimenticia Retroativa

mesma disposição); 4) quarto passo: uso das fontes secundárias (costumes + doutrina + jurisprudência + brocardos jurídicos); 5) quinto passo: utilização dos princípios gerais do Direito. uma proibição direta em relação a existência de leis retroativas, o que existe é um limite ou critério que, obrigatoriamente, deve ser observado. Assim, uma nova lei poderá retroagir desde que respeite: • Direito adquirido - são aqueles cujos titulares possam exercer desde já; • Ato jurídico…

813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. Código Civil 35 CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o…

813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. §

esse preceito. As emendas dos Senadores supracitadas indigitam esse equívoco.  140 Acolhem-se, pois, essas emendas, de modo a conferir este texto ao art. 542 do SCD: “Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o…

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou…

totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente. 174. (ESAF/Advogado-IRB/2004) São imunes ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos e limites fixados em lei, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. 175.…

adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. 28 § 6° A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5°, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art. 48 A adoção é irrevogável. Art. 49 A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art. 50 A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de…

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou…

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou…