Direito da criança e do adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente
12 anos
Edição Especial

2002

Copyright © 2002 Ministério da Justiça

Realização:

Execução:

Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Conanda

Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua – MNMMR

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CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 225-2327 / 429-3525/3535
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Brasília-DF • Fone: (61) 226-9634/225-1577 [e-mail] • http://www.mnmmr.org.br

Apoio:

Distribuição:

Ministério da Justiça
Secretaria de Estados dos Direitos Humanos
Departamento da Criança e do Adolescente

Secretaria Executiva do Conanda

Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo II • sala 420
CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 429-3225 • [e-mail]

Ficha catalográfica
Edição Especial 12 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Normativas Internacionais. Convenções Nºs 138 e 182, e Recomendação Nº 190
– OIT. Portaria Nº 6/2002 – MTE. Ministério da Justiça / Secretaria de Estado dos Direitos Humanos / Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) / Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Brasília : 2002.
224 p.
1. Direitos da Criança e do Adolescente, Brasil. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasil. 3. Direitos Humanos,
Brasil. 4. Direitos Fundamentais, Brasil. 5. Adolescente, Proteção, Brasil. I. Conanda. II. Ministério da Justiça. III. Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos. IV. Departamento da Criança e do Adolescente (DCA). V. Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda). VI. Título.
CDU: 342.7290
342.7390
342.1641
362.7000

Conanda

Cláudio Augusto Vieira da Silva
Presidente

Denise Maria Fonseca Paiva
Vice-Presidente

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Ministério da Justiça
Paulo Sérgio de