Direitos da criança e do adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO

No início do século XX, já existiam políticas para a criança e o adolescente, porém essas políticas tinham como finalidade, apenas exercer o controle da ordem social.Somente em 1927, crianças e adolescentes passaram a ser amparados por lei , neste ano foi promulgado o Código de Menores, sendo transfrido ao Estado o dever de cuidar da infância pobre, da educação, da formação profissional, dos encaminhamentos e da especialização ao mercado de trabalho. Este código, foiadaptado às novas leis de trabalho em 1943, já no ano de 1979, foi promulgado novamente o novo Código de Menores, com a Lei nº 6.697, ressaltando a visão penal, com relação à criança e o adolescente, adotando fortemente a doutrina da situação irregular.
Em 1988, a Constituição inseriu na sociedade os Direitos Internacionais da Criança , iniciando-se assim, uma discussão sobre esta questão dentro das esferas governamentais e não-governamentais, reivindicando o reconhecimento da cidadania às crianças e aos adolescentes enquanto sujeitos de direitos e deveres. Como caracteriza Ferreira (1982.p.130):
As análises acerca da infância proporcionada pelos organismos governamentais e supra-governamentais, como o UNICEF, por exemplo, tem oferecido alarmantes sobre a situação geral da criança no planeta e atestado de grande dificuldade operacional que acompanha as instituições diretamente relacionadas ao bem-estar, como a escola e a saúde pública.

Em 13 de julho de 1990, passou a vigorar o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA,Lei nº 8.069, uma lei de proteção onde assegura os direitos e estabelece deveres compatíveis à condição social, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, envolvendo a sociedade civil nos debates, nas decisões e controles políticos,com o objetivo de proteger integralmente as crianças e adolescentes, estabelecendo assim, a partilha do poder.
Com o surgimento do Conselho