Direitos da criança e adolescente

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A “Doutrina de Proteção Integral” assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção, fazendo o Estado também responsável pela garantia de seus direitos. São responsáveis pela proteção integral da criança: Estado, Sociedade Civil Organizada, Família e demais cidadãos, estes devem garantir as crianças e adolescentes oportunidades e possibilidades de pleno desenvolvimento. Como exemplo prático, é dever do Estado garantir vagas na escolas para as crianças e adolescentes terem acesso à educação, é dever da família matricular a criança e adolescente, é direito da criança e do adolescente frequentar a escola, tendo assim acesso à educação, é dever da sociedade fiscalizar e denunciar irregularidades. Essa base doutrinária tem como alicerce a convicção de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais, que, em razão de sua condição específica de pessoas em desenvolvimento, necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8096/90, são direitos fundamentais: a vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Atualmente, constantemente, crianças e adolescentes tem seus direitos sonegados pelo Estado, Família