Pensão Alimenticia Retroativa

Distribuição de Lucros Não Proporcional ao Capital, 464 Pessoas Jurídicas Devedoras de Tributos, 465 Prêmios Distribuídos em Dinheiro ou Bens, 466 Retenção na Fonte Sobre Receitas da Atividade Rural, 470 Isenções, 470 Deduções, 471 Dependentes, 471 Pensão Alimentícia, 472 Vários Pagamentos no Mês, 473 Pagamentos Acumulados, 473 Tabela para Cálculo do Imposto, 473 Não Residentes no Brasil, 475 Bolsas de Estudo, 476 Estados e Municípios, 477 Compensação de Imposto Não Retido, 477…

Distribuição de Lucros Não Proporcional ao Capital, 464 Pessoas Jurídicas Devedoras de Tributos, 465 Prêmios Distribuídos em Dinheiro ou Bens, 466 Retenção na Fonte Sobre Receitas da Atividade Rural, 470 Isenções, 470 Deduções, 471 Dependentes, 471 Pensão Alimentícia, 472 Vários Pagamentos no Mês, 473 Pagamentos Acumulados, 473 Tabela para Cálculo do Imposto, 473 Não Residentes no Brasil, 475 Bolsas de Estudo, 476 Estados e Municípios, 477 Compensação de Imposto Não Retido, 477…

em nosso ordenamento jurídico. Em regra, não haverá prisão civil por dívida. Excepcionalmente, porém, em dois casos será permitida a prisão civil decretada pela autoridade judicial competente: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e, depositário infiel. Hipóteses estas taxativas, impossibilitando seu alargamento por determinação do legislador ordinário. Duas questões, porém, são merecedoras de análise, ambas sobre a viabilidade de equiparação às hipóteses…

.............................. 354 8.4.3. Remuneração por Subsídios............................................................. 356 8.4.4. Diminuição de Requisitos para Aposentadoria de Professor............. 359 8.4.5. Cálculo do Valor da Pensão por Morte............................................. 359 8.4.6. Reajustamento dos Benefícios.......................................................... 360 8.4.7. Tempo de Contribuição e Tempo de…

correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar: a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei Complementar. GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 …

em nosso ordenamento jurídico. Em regra, não haverá prisão civil por dívida. Excepcionalmente, porém, em dois casos será permitida a prisão civil decretada pela autoridade judicial competente: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e, depositário infiel. Hipóteses estas taxativas, impossibilitando seu alargamento por determinação do legislador ordinário. Duas questões, porém, são merecedoras de análise, ambas sobre a viabilidade de equiparação às hipóteses…

por todas as pessoas que auferirem renda. Universo de pessoas. ➢ Generalidade- incidência de todos os tipos de rendas e proventos. ➢ O imposto de renda não incidira (art. 153, par 2, II): ➢ Rendimentos provenientes de aposentadorias e pensão pagos pela previdência social da União , E, DF e M ( nos termos e limites fixados em lei) a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimento do trabalho. ➢ HUGO…

casos precedentes a esse que foi exercido o controle (Tem que saber para prova de MPF; Magistratura Federal). São eles: 1º Precedente: Hayburn´s Case (1792) Cortes do Circuito Norte-Americano: os ministros da Supremo Corte decidiram que uma lei de pensão para inválidos era inconstitucional. 2º Precedente: Case Hylton Vs. United States (1796) foi julgado pela Suprema Corte. Foi questionado um ato de Congresso Americano que o declarou constitucional. A Corte exerceu um controle de…

(Portaria MPAS 3291/1984). Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Não há prazo na legislação para a apresentação do atestado médico. Deve-se verificar acordo ou convenção coletiva do trabalho sobre eventual prazo estipulado. Na omissão sobre o…

nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…