Pensão Alimenticia Retroativa

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;…

dia 1º. OJ-SDI1-28 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987 Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária. SÚMULA 043 TRANSFERÊNCIA Presume-se abusiva a…

autorização específica de lei complementar federal. c) legislar em matéria tributária, com competência remanescente. d) legislar sobre transporte intermunicipal. 3) Assinale a opção incorreta: a) a preferência no pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa; b) a concessão de vantagem ou aumento de…

estaduais, mas não protege vereador. Em ra-zão da prisão. Espécies: 1) Prisão-sanção ou prisão-pena: resulta de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2) Prisão sem pena: de natureza cível (depositário infiel e não pagamen-to de pensão alimentícia) e de natureza criminal (flagrante, preventi-va, temporária, resultante de decisão de pronúncia, resultante de sen-tença condenatória sem trânsito em julgado). 3) Parlamentares só podem ser presos em flagrante, por crime…

benignas, interpretativas, que regulam o exercício dos direitos políticos e individuais, condições de aptidão para cargos públicos, organização judiciária e processo (civil e criminal). Em resumo, sob o aspecto do direito intertemporal, as leis são retroativas, de aplicação imediata e irretroativas. As primeiras atingem relações jurídicas perfeitas e acabadas; as segundas, relações nascidas sob o império de outra lei, mas ainda não aperfeiçoadas; as terceiras limitam-se a dispor sobre…

o Senado Federal atua como Casa revisora. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive…

inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Este inciso consagra, em regra, a impossibilidade de prisão civil por dívida no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, a parte final do inciso supracitado traz as duas únicas hipóteses admissíveis de prisão civil no Brasil. A primeira delas será aplicada ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, ou seja, o indivíduo que tem o dever de efetuar o pagamento de “pensão alimentícia”…

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade.…

liquidados por margem antes do vencimento e, portanto, tais operações não terminam em entrega física da mercadoria. ACTUARY (Atuário). Matemático empregado por uma companhia de seguros para calcular prêmios, reservas, dividendos e valor do seguro, pensão e anuidades, usando os fatores de risco obtidos a partir de tabelas contendo dados estatísticos e previsões. Essas tabelas têm como base tanto o histórico da companhia sobre reivindicações de pagamento de seguro como também outras…

39 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990 § 7º a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.38 § 8º o processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a…