1.000 questoes direito constitucional e gabarito

MINAS CONCUROS

CADERNO DE EXERCÍCIOS

CADERNO
DE
EXERCÍCIOS
DE
DIREITO CONSTITUCIONAL

1

MINAS CONCUROS

CADERNO DE EXERCÍCIOS
c) a ação declaratória de constitucionalidade.
d) o recurso extraordinário.

1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE
DIREITO CONSTITUCIONAL

7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa:
a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados;
b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo;
c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de aprovar leis;
d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.

1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz.
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo.
d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público
a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. b) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade. c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais. 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO
a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
b) irretroatividade tributária.
c) anterioridade.
d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.

3) Considere os seguintes enunciados:
I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito