Pensão Alimenticia Retroativa

................................... Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública ............................................... A defesa da Fazenda Pública na execução contra ela movida: os embargos à execução Os créditos de natureza alimentícia................................................................................ Natureza jurídica da atividade do presidente do tribunal no precatório......................... Atualização monetária e juros no pagamento do precatório ...........

39 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990 § 7º a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.38 § 8º o processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer…

jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram o…

jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram o…

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou…

vendendo as mercadorias paras os restaurantes da região, neste caso, será um empregado rural. Exemplo: Urbano X Domésticos – pessoa que trabalha arrumando a casa e fazendo comida para senhora que aluga quartos de sua casa e funciona como uma pensão – é 20 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM urbano – pois, neste caso, haverá intuito de lucro com a exploração da mão de obra, descaracterizando o trabalho como doméstico (atividade agroeconômica). 12 TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO…

fatos. 4. PRINCÍPIO PROTETOR DO SALÁRIO O salário deve ser protegido contra atos de terceiros e do empregador. (princípio da irredutibilidade salarial – mas há exceções – ACT e CCT). * Impenhorabilidade salarial – mas também tem exceção (ex. pensão alimentícia). * Intangibilidade salarial – o salário não pode sofrer descontos. Exceção: adiantamento, dispositivo de lei ou norma coletiva (ACT e CCT). Há também a possibilidade de descontar os danos causados pelo trabalhador, nesse caso…

Beneficiários do regime especial .............................................. 11.2. Requisitos para a posentadoria voluntária . .......... ..................... 11.3. Aposentadoria por invalidez ..................................................... 11.4. Pensão por morte ................ . ..................................................... 11.5. Contribuição do aposentado e pensionista ..... ..... .................... 11.6. Abono de permanê ncia .......... .…

de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Lei nº 8.112/90 Parágrafo…

T. Julgadora: Desas. Rosa Maria Portugal Gueiros, Albanira Lobato Bemerguy e Therezinha Martins da Fonseca. Decisão: A Egrégia 2ª Câmara Criminal Isolada, à unanimidade, conheceu do recurso e negou provimento ao mesmo, reconhecendo a prescrição retroativa com a extinção da punibilidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. 08- Apelação Penal - 200430046646 - Comarca de Origem: Belém/Pa. Apelante: Otacilio José Queiroz Goncalves (Julio de Masi Aguiar - Def. Público); Apelada: A…