Direito de crianças e adolescentes

6ª edição

estatuto da criança e do adoLescente
Lei Federal nº 8.069/1990

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sumáRio apresentação ......................................................... 4 composição do conanda ..................................... 7 estatuto da criança e do adolescente .............. 18 declaração universal dos direitos da criança . 186 convenção sobre os direitos da criança ....... 193

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aPReseNtação o estatuto da criança e do adolescente, aprovado em 1990, é fruto da mobilização de milhares de brasileiros e brasileiras e das próprias crianças e adolescentes, Mais do que uma lei, o estatuto pode ser considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país. ao evocar a responsabilidade das famílias, da sociedade e do estado, a nova legislação deveria ser conhecida por todos nós e sua publicação seria leitura obrigatória nas casas de todos os brasileiros e brasileiras, nas escolas, nas empresas, nas instituições e órgãos públicos, de um modo geral. todavia, este marco legal, que completa 20 anos em 2010, ainda precisa chegar a muitos lugares e a