Pensão Alimenticia Retroativa

ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Prisão civil é aquela que não é decretada com finalidades penais. Pelo simples fato de dever, ninguém será preso no Brasil, desde que a dívida não seja decorrência, obviamente, de fato…

julgado; VI – a ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a um mês; contado o prazo do termo de cada período vencido; VII – a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestaCódigo Civil Comparado § 1o Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos…

possível, sem que haja intenção manifesta de fazê-lo e sem transferência da residência. Questão 87 Em relação aos bens de família, é correto afirmar: 01) A impenhorabilidade não é oponível, em processo de execução civil, contra credor de pensão alimentícia. 02) Os imóveis onde a família declare ter residências são abrangidos pela impenhorabilidade. 03) As plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e veículo de transporte, como bens de família, são impenhoráveis. 04) O…

judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ­ epositário infiel; d LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 24…

judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ­ epositário infiel; d LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 24…

judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ­ epositário infiel; d LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 24…

impressão nos constituintes de 1988, o número astronômico de infrações de pouca monta a emperrar a máquina judiciária sem nenhum resultado prático, uma vez que, regra geral, quando da prolação da sentença, ou os réus eram beneficiados pela prescrição retroativa, ou absolvidos em virtude da dificuldade de se fazer a prova. Impressionados também ficaram com o número excessivo de encarcerados, bastante desproporcional à quantidade de celas. Havia cerca de 110 mil presos para apenas 60…

sobre se a combinação de leis sucessivas não faria do juiz penal um legislador ad hoc, a Comissão entendeu que não se trata de autorizar a mistura de leis vigentes, mas da eficácia ultrativa da lei que regia o fato, se mais favorável, com a eficácia retroativa da lei nova, igualmente favorável. Não ofende o sistema de separação de poderes autorizar o juiz à referida combinação de eficácias normativas. Além do mais, esta solução é mais adequada do que determinar a aplicação em bloco da…

vendendo as mercadorias paras os restaurantes da região, neste caso, será um empregado rural. Exemplo: Urbano X Domésticos – pessoa que trabalha arrumando a casa e fazendo comida para senhora que aluga quartos de sua casa e funciona como uma pensão – é 20 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM urbano – pois, neste caso, haverá intuito de lucro com a exploração da mão de obra, descaracterizando o trabalho como doméstico (atividade agroeconômica). 12 TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO…

do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios,…