Pensão Alimenticia Retroativa

já consolidadas frente à inevitável evolução do Direito, tanto a nível legislativo como interpretativo. Algumas aplicações desse princípio são a proteção ao direito adquirido e à coisa julgada, o instituto da preclusão e a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. Em termos latos, ele objetiva proporcionar um mínimo de tranquilidade aos indivíduos em geral, assegurando-lhes, nas suas mais diversas aplicações, que eles não venham a ser…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública. B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O…

uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. (ESAF/PGDF/2007) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador

de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos. Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a…

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Vamos passar agora ao estudo detalhado dos princípios diretamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2.6.1 Princípio da legalidade 2.6.1.1 Conceito Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade…

relação obrigacional” (Obriga­ções, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública. B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O…

relação obrigacional” (Obriga­ções, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 68/310 LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Obs.: o STF, por meio da edição da Súmula Vinculante n. 25, passou a não admitir a prisão do depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. LXVIII – conceder-se-á “habeas corpus” sempre que…