Pensão Alimenticia Retroativa

do Min. Marco Aurélio foi no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário. Contudo, contra a necessidade de proteção a irretroatividade da lei, o recurso deveria ser conhecido e provido. O Min. Celso de Mello entendeu que a aplicação retroativa da Lei Complementar representaria afronta ao princípio da proporcionalidade, como requerimento de razoabilidade dos atos estatais que veda o excesso ou abuso de poder, ao instituir imposições restritivas ou supressivas além das…

União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Vamos passar agora ao estudo detalhado dos princípios diretamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2.6.1 Princípio da legalidade 2.6.1.1 Conceito Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade…

consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Como se nota, passa a existir a possibilidade da separação e do divórcio extrajudiciais,…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o crime de

Mais que peifeitas - são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações venci das e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o…

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

Prescrição a ntes de Tra nsitar em julgado a Sentença 5. Prescrição d a s Penas Restritivas de D ireitos 6. Prescrição depois d e Transitar em j ulgado a Sentença Penal Condenatória 7. Momento para o Reconh ecimento da Prescri ção 8. Prescri ção Retroativa e Superve n iente ( I ntercorrente ou Subsequente) .......... . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .…

8541/92, art. 28, caput da Lei 10.833/03 e OJ SBDI-1/ TST nº 363). 9.3.2 Diferença entre verbas não tributáveis e deduções Não se confundem verbas não tributáveis e as deduções. As deduções ocorrem em função da pessoa do contribuinte (dependentes, pensão judicial e contribuição previdenciária). As parcelas não tributáveis têm vinculação com a previsão legal de isenção. Verbas não tributáveis: Diferentemente do desconto previdenciário, no caso do imposto de r enda é de pouca valia…

condição suspensiva. Antes do implemento da condição, “B” vende o bem a “C”. Esta venda é considerada nula. “B” não poderia vender este bem antes da ocorrência da condição. Somente com o implemento da condição aperfeiçoa-se o ato negocial de forma retroativa, desde a celebração (efeito ex tunc – falarei mais sobre esta expressão adiante), exceto nos contratos reais (que necessitam da entrega da coisa ou do registro do contrato). LO 26 16 74 Pelo art. 126, CC é possível…