Pensão Alimenticia Retroativa

ressarcimento. .. 183 5.6. Servidores estatutários .. 183 5.6.1. Conceito .. 184 5.6.2. Onde existem .. 184 5.6.3. Regime jurídico .. 184 5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários .. 186 5.6.4.1. Aposentadoria, proventos e pensão.. 186 5.6.4.2. Estabilidade .. 189 5.6.4.3. Reintegração .. 197 XXII 5.6.4.4. Disponibilidade .. 199 5.6.4.5. Associação sindical .. 203 5.6.5. Outros aspectos .. 205 5.6.5.1. Vitaliciedade .. 205 5.6.5.2.…

todos sabemos, a exceção prevista na norma constitucional da prisão por dívida em razão de não adimplemento de obrigações alimentícias imediatas deve passar pela análise da voluntariedade e da inescusabilidade ou não do inadimplemento da obrigação. Como todos sabemos, aquele que, por exemplo, deve pagar pensão alimentícia ao filho menor ou ex­cônjuge, só o deve quando isto não for impeditivo de sua própria subsistência . Ora, como…

consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Como se nota, passa a existir a possibilidade da separação e do divórcio extrajudiciais,…

que deter­ minou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, indepen­ dentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei n° 10.174/2001, para possibilitar aplica­ ção retroativa. III. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antece­ dente como mera garantia, e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § I a, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. IV Recurso especial

tempo diferido, isto é, por etapas que se articulam de maneira sucessiva, por fases que se sucedem cronologicamente. Daí a propensão dos agentes econômicos – conglomerados, bancos comerciais, bancos de investimentos, companhias seguradoras, fundos de pensão etc. – a evitar os tribunais na resolução de seus conflitos, optando por mecanismos mais ágeis e dinâmicos, como a mediação e a arbitragem. Decorrente da anterior, a segunda tendência diz respeito à expansão hegemônica dos padrões…

- RT. rel. Min. José Cândido. 6 T. Unânime. DJ, 23-&93. Expectativa de vida e indenização: STJ - "A indenização, em forma de pensão, em caso de dano material, perdura até a expectativa de vida da vítima" (Ementário STJ n" 09/246 - REsp n 28.861-1- PR rel. Min. Dias Trindade. 2á Seção. Maioria. DJ, 28-2-94). No mesmo sentido: STJ - "A indenização, em forma de pensão, em caso de dano material, perdura até a expectativa de vida da vítima" (REsp n" 28.861- 1/PR). E, ainda, limite do…

demonstra a falta de consistência costumeira (ausência de opinio juris); parte da doutrina entende, ainda, que o art. 29 reflete o estado do direito internacional costumeiro ou configura norma costumeira em formação. OBS: não cabe a crítica da aplicação retroativa da imprescritibilidade no TPI! A favor da imprescritibilidade: Relatório do XV Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, 2009: “Como se tratam de crimes jus cogens, a prescritibilidade desses…

ser ainda vigente (caso da vacatio legis); ser válida e vigente, mas não ter eficácia (tanto no sentido de efetividade quanto de eficácia técnica); não ser nem válida nem vigente e, no entanto, ter força ou vigor, o que fundamenta a produção retroativa de efeitos (ultratividade), isto é, embora revogada, ela ainda conserva sua força vinculante e pode, por isso, produzir concretamente efeitos”15. 3. APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS A norma jurídica é, em si, abstrata, apenas trazendo…

consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Como se nota, passa a existir a possibilidade da separação e do divórcio extrajudiciais,…

de pré-executividade 13.4 Das outras espécies de execução 13.4.1 Da execução para entrega de coisa certa 13.4.2 Da execução para entrega de coisa incerta 13.4.3 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer 13.4.4 Da execução de prestação alimentícia 13.4.5 Da execução por quantia certa contra devedor solvente 13.4.5.1 Da penhora 13.4.5.2 Das formas de expropriação 29/3494 13.4.5.3 Da suspensão e da extinção da execução 13.4.5.4 Das hipóteses de defesa do devedor 13.4.5.4.1 Da…