Pensão Alimenticia Retroativa

UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se…

audiências, ou no Poder Legislativo, como as denominadas "leis de efeitos concretos", atos legislativos que, ao invés de traçarem normas gerais e abstratas, interferem na órbita jurídica de pessoas determinadas, como, por exemplo, a lei que concede pensão vitalícia à viúva de ex­ -presidente. 15 Em relação a elas a ideia é sempre residual: onde não há criação de direito novo ou solução de conflitos de interesses na via própria (judicial) , a função exercida, sob o aspecto material, é a…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 493/0 do Distrito Federal, em 25/06/92. Neste acórdão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que se a lei nova alcançar efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, essa lei será retroativa (ainda que seja um caso de retroatividade mínima, porque vai interferir na causa que é um ato ou fato ocorrido no passado). O disposto no art.5, inc.XXXVI, da Constituição aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem…

renúncia, em si, é sumariamente repelido pela normatividade justrabalhista imperativa e pelo princípio da indisponibilidade. Não obstante, existem raríssimas situações em que a ordem jurídica heterônoma estatal autoriza a renúncia - ex.: a opção retroativa pelo FGTS, renunciando à estabilidade; a renúncia tácita à garantia de emprego pelo dirigente sindical que solicitar ou livremente acolher transferência para fora da base territorial; B) Transação - somente será passível de transação…

vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração a) b) c) d) e) descentralizada. informatizada. moderna. legalizada. gerencial. 6. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova inter­ pretação de norma admi nistrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pãtrio e decorre do principio da segurança juridica. 7. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O principio da legalidade pode ser…

Não verificada inadimplência voluntária do devedor a caracterizar mora e ensejar a incidência de juros - Pagamentos que observaram o valor fixado provisoriamente - Diferenças que passaram a ser devidas somente após a sentença que majorou o valor da pensão, devendo ser esta considerada o termo inicial para incidência de juros moratórios - Necessidade de elaboração de novos cálculos - Agravo provido. VOTO Trata-se de agravo tirado de autos de “execução de alimentos” ajuizada por M.B.P.…

integra a Constituição em sentido formal. Dispõe esse preceito que “os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. O assunto não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no Texto Constitucional – veja-se, a propósito, a referência mesma a normas ordinárias que o dispositivo…