TCC PENSAO ALIMENTICIA EM UNIAO HOMOAFETIVA

União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação 4ª turma do STJ determina que tribunal julgue pedido de alimentos de parceiro. terça-feira, 3 de março de 2015 O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão alimentícia alcança os integrantes de união homoafetiva. Assim, com base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de delinear o quadro fático do caso: a união do casal durou por 15 anos, de 1991 a 2006, tendo a relação terminado quando o requerido começou relacionamento com outra pessoa. O autor da ação afirma que vive atualmente com a mãe, que recebe aposentadoria de pouco mais de R$ 500, e que é portador desde 1999 de HIV, que tem hepatite C crônica, e está impossibilitado de pagar a mensalidade da assistência médica de R$ 290. O outro parceiro, por sua vez, teria boas condições financeiras, com rendimento líquido de mais de R$ 10 mil. O benefício da pensão alimentícia foi negado em decisões de instâncias inferiores da Justiça de SP. Dever de cuidar Ao proferir seu voto, o ministro Salomão citou diferentes precedentes do Supremo e do STJ que reconheceram direitos das relações heterossexuais aos casais homoafetivos (pensão por morte ao parceiro dependente, inscrição em plano de assistência de saúde, partilha de bens, adoção, etc.). Importante precedente que orientou a decisão dos ministros…

ESTUDO SOBRE TCC CURITIBA 2012 FACULDADES SANTA CRUZ DIREITO 1SA – METODOLOGIA CIENTIFICA Jessica Oliveira Pereira Amanda Cordeiro de Carvalho ESTUDO SOBRE TCC Trabalho acadêmico apressentado á Disciplina, de Metodologia, do Curso De…

atingir o homem causador de sua desgraça, e pode neste momento surgir à materialização da vingança através do pedido de pensão alimentícia contra a pessoa que a abandonou. Sozinha a mulher antes dependente se lança ao mercado de trabalho, e o problema aumenta quando até então ficava no lar sem qualquer qualificação para o trabalho e é tomada de surpresa pela nova realidade.2 Quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal o dever de sustento assume outra aparência e é a partir deste…

jurídica e psicológica; e através de rede mundial de computadores (internet) 2 PROBLEMA A Lei de Divórcio transformou o casamento em uma instituição sem valor? Uma vez que a facilidade de se dissolver uma sociedade matrimonial, pode levar a banalização de uma tradição secular. E os possíveis frutos desta relação? 3 HIPÓTESE Podemos falar que à pensão alimentícia de um cônjuge ao outro há um certo desentendimento entre os juristas. Maria Berenice Dias afirma que, mesmo…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos devedores de alimentos, em sua maioria, não adimplem tal obrigação de ofício. Apesar de cientes das…

CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS FACULDADE SÃO LUCAS CURSO DE DIREITO Sara Alves Sampaio DIREITO CIVIL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS Porto Velho - RO 2014 Sara Alves Sampaio Sara Alves Sampaio AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – I no Curso de Direito da Faculdade…

(toda vez que mudar o capítulo da peça – não é o parágrafo) e começa a contar a “historinha”, o que diz o enunciado com suas próprias palavras: “DOS FATOS [pode vir na margem ou centralizado, melhor manter o padrão na margem] Bla bla bla... Portanto, não restou ao autor alternativa senão recorrer a esta ação.”. Aqui também não pode inventar nada. Utilizar cerca de 2 a 3 parágrafos para a OAB (na prática não há limite). Outra coisa: não é “outra alternativa”, isto é pleonasmo. É…

satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Neste sentido, constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta pela Lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, conservação da vida, tanto física quanto moral e social do indivíduo, sendo, portanto a obrigação de alimentar um dever derivado do nosso ordenamento jurídico. Como dito acima, a palavra alimentos, compreende tudo o que é necessário para existência do alimentado, como,…

Responsabilidade Civil decorrente da dissolução da Sociedade Conjugal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2014 1 Tema: A Responsabilidade Civil decorrente da dissolução da Sociedade Conjugal 1.1 Delimitação do tema: A dissolução da Sociedade…

1934, passamos a ter institutos conflitantes sobre o mesmo tema, dispondo o Código Civil a possibilidade da prisão e a Constituição Federal a vedação da prisão por dívida. A Constituição Federal de 1937 dispôs em sentido contrário à Constituição Federal de 1934, não vindo a proibir a prisão por dívida, autorizando que a matéria fosse disciplinada por legislação ordinária. As Constituições de 1946 e de 1967, esta com a Emenda nº 1/69, retornaram a sistemática anterior, vindo a…