Pensão Alimenticia Retroativa

e as personalíssimas, mesmo com conteúdo econômico, tituladas pelo falecido, como, por exemplo, o poder familiar, a tutela ou a curatela eventualmente exercidos pelo de cujus, o usufruto, o uso, o direito real de habitação, as rendas vitalícias, a pensão previdenciária, o contrato de trabalho, porque o sucessor não é a continuação da pessoa do de cujus. Já o patrimônio a ser objeto de sucessão, ressalvadas as exceções acima, tem sua abrangência estendida à integralidade não só dos bens,…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão…

ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. A Constituição Federal de 1988 (art. 5°-, XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram o…

improcedente o pedido de revisão de pensão de alimentos, paga a ex-esposa, no percentual de 10% sobre o rendimento líquido do apelado, o que totaliza R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob o fundamento de que ausentes os requisitos para a majoração dos alimentos, porquanto devidamente demonstrados que não houve mudança da capacidade da fortuna do alimentante, nem aumento da substancial das necessidades da alimentada para justificar a majoração da pensão alimentícia. A…

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

themselves: popular constitutionalism and judicial review, 2004, p. 7. 47 V. Keith E. Whittington, R. Daniel Kelemen e Gregory A. Caldeira (eds.), The Oxford handbook of law and politics, 2008, p. 3. 15 legislador, que não pode editar leis retroativas, destinadas a atingir situações concretas48. Essa separação é potencializada por uma visão tradicional e formalista do fenômeno jurídico. Nela se cultivam crenças como a da neutralidade científica, da completude do Direito e…

283 159.1. Exemplos 284 160. Prescrição da pretensão punitiva 285 160.1. Exemplos 286 161. Prescrição da pretensão executória 287 161.1. Exemplos 287 17 162. Prescrição superveniente à condenação 288 162.1. Exemplos 289 163. Prescrição retroativa 289 163.1. Exemplos 290 164. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final 291 164.1. Exemplos 291 165. Termo inicial da prescrição da pretensão executória 293 166. Prescrição no caso de evasão do…

2002, pág. 749-750. 74 Presumindo a prejudicialidade dos ajustes previstos em separação ou posterior a esta, entende-se, por exemplo, que a dívida existente em face do inadimplemento de um dos cônjuges de valores devidos a título de pensão alimentícia ao outro se tornaria completamente indevida e, doravante, a própria sentença judicial que fixou os alimentos entre os cônjuges estaria consubstanciada em elementos falsos. Afinal, o dever de sustento dos cônjuges somente toma a feição de

demais gastos destinados ao lazer. Ainda comportam os dispêndios com a instrução e a educação do alimentário, mesmo quando já fora do poder parental, conquanto se destinem à continuação dos estudos que conduzam à formação profissional do credor da pensão alimentar15. Partindo deste conceito inaugural de alimentos, corrobora Inacio de Carvalho Neto que “pode-se, portanto, conceituar os alimentos como uma prestação fornecida pelo devedor ao credor para o atendimento de todas as…