Pensão Alimenticia Retroativa

negou-lhes provimento,mantendo a decisão turmária, que conheceu do recurso de revista por violação do art. 927 do CC, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral e de pensão mensal, a título de dano material. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Ressalvou fundamentação o Ministro Renato de Lacerda Paiva, porquanto entendia presente a culpa “in…

§ 1º, 2ª parte) 32.3.4.4.1.1.7. Causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva 32.3.4.4.1.2. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (retroativa e intercorrente) 32.3.4.4.1.2.1. Vedação da prescrição retroativa anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa 32.3.4.4.1.2.2. Subsistência e alcance da prescrição retroativa após as modificações da Lei n. 12.234/2010 32.3.4.4.1.2.3. Prescrição antecipada, virtual ou pela pena em perspectiva 32.3.4.4.2. Prescrição da…

conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 29.03.1996 OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995…

mero intérprete da lei. Em verdade, ao dar certa conotação a um artigo de lei interpretando-o restritiva ou extensivamente, está apenas aplicando o Direito positivado. Exemplos de jurisprudência transformada em lei: 1. Pensão alimentícia, que era devida apenas após o trânsito em julgado e hoje em dia é devida desde a citação (alimentos provisórios) 2. Os direitos da concubina, já reconhecidos pela jurisprudência com base na sociedade de fato, agora estão contemplados

uma consequência da via de ação. 10 NATUREZA DA DECISÃO a) “Ex tunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas consequências jurídicas desde a origem. b) “Ex nunc”. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação. Em regra as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, em ação declaratória…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em ação parlamentar 39 Os Direitos Humanos nos 60 anos da Declaração…

mais de 5 (cinco) anos (art.3º). Aos cônjuges desquitados também era permitido a legitimação adotiva, desde que tivesse começado a guarda do menor no período de prova, na constância do matrimônio, e estivessem ajustados sobre a guarda, visitas e pensão (art.4º). A legitimação adotiva era irrevogável, mesmo que os adotantes viessem a ter filhos legítimos, situação em que os adotivos eram equiparados aos naturais, tendo os mesmos direitos e deveres (art.7º). Inovando as leis…

mais de 5 (cinco) anos (art.3º). Aos cônjuges desquitados também era permitido a legitimação adotiva, desde que tivesse começado a guarda do menor no período de prova, na constância do matrimônio, e estivessem ajustados sobre a guarda, visitas e pensão (art.4º). A legitimação adotiva era irrevogável, mesmo que os adotantes viessem a ter filhos legítimos, situação em que os adotivos eram equiparados aos naturais, tendo os mesmos direitos e deveres (art.7º). Inovando as leis…

consignada no documento; 3. Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. Bases legais: Lei 8.213, de 24.07.1991 - artigo 60; CLT - artigo 131 Recurso Ordinário TRT 8.497/1993; Acórdão TRT 2.531/1993; Enunciado TST nº 15; Enunciado TST nº 282; Portaria MPAS 3.291/84, alterada…

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…