Pensão Alimenticia Retroativa

28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência o § 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, o exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência o § 8 O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios,…

redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;); 6) PROTEÇÕES JURÍDICAS CONTRA CREDORES DO EMPREGADO 6.1) Impenhorabilidade 1. Prevista no art. 649, IV do CPC, ressalvados os casos de pensão alimentícia; 6.2) Restrição à Compensação 1. Dívidas não trabalhistas são vedadas; 2. Dívidas trabalhistas, na rescisão, restritas ao valor máximo de 1 remuneração mensal do empregado (art. 477, §5º da CLT); 3. Momento para a arguição: na…

entre os mesmos pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 9. 784/99. Corno participante da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de que resultou essa lei, permito-me afirmar que o objetivo da inclusão desse dispositivo foi o de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Essa ideia ficou expressa no parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º, quando impõe, entre os critérios a serem observados, "interpretação 5 Sobre o assunto,…

jurídicas, o princípio fundamental é o da irretroatividade das leis. Uma pessoa não pode ser surpreendida por conseqüências jurídicas desfavoráveis de leis elaboradas após a realização de sua conduta. Contudo, o ordenamento jurídico admite leis retroativas, desde que, em regra, não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). As leis são elaboradas para reger situações futuras, mas, atendendo ao interesse social, uma lei nova pode…

Se houver modificação nas várias fontes formais (Leis/Estatais, Acordo e Convenção Coletiva e Regimentos Empresariais) do Direito do Trabalho, como solucionar esse problema? Quando há alteração nas leis trabalhistas, a eficácia é imediata e não retroativa. Quando há alteração em Acordo e Convenções coletivas? Três teorias: a) Aderência pelo prazo - tudo que o trabalhador ganha por acordo e convenção tem aderência pelo prazo. Ao término do prazo acordado, todos os direitos, com exceção…

adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 - Comarca de Belo…

de Renda Mínima do país. Garante renda mensal de um salário mínimo ao homem e à mulher do campo, mesmo que nunca tenham contribuído com o sistema previdenciário. Segundo Franco (2000), em 2000 seis milhões de trabalhadores recebiam aposentadoria ou pensão do programa, a um custo de R$ 9,8 bilhões anuais. n) Banco da Terra Fundo para financiar a aquisição de terras, gerido pelo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob a orientação de um conselho, integrado também…

face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e outros, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a retroação da DIB de seu beneficio de pensão por morte de 27/03/2007 para a data do óbito, ou seja, em 23/01/2005, bem como a restituição dos honorários advocatícios contratuais. Narra a parte autora que requereu a concessão do beneficio de pensão por morte NB 21/143.1875.620-4, em razão do falecimento de seu genitor, administrativamente em 27/03/2007, entretanto, o réu não…

omissão e próprio, porque praticado pela autoridade que tem o dever de fazer a comunicação de qualquer prisão, por ela realizada, tais como a prisão em flagrante, ou as prisões em cumprimento de mandado, como a temporária, preventiva, civil da pensão alimentícia, etc. D - Deixar o juiz de relaxar prisão ilegal que lhe seja comunicada. Trata-se também de crime doloso, omissivo e próprio, porque praticado pelo juiz competente. Nunca é demais…

benignas, interpretativas, que regulam o exercício dos direitos políticos e individuais, condições de aptidão para cargos públicos, organização judiciária e processo (civil e criminal). Em resumo, sob o aspecto do direito intertemporal, as leis são retroativas, de aplicação imediata e irretroativas. As primeiras atingem relações jurídicas perfeitas e acabadas; as segundas, relações nascidas sob o império de outra lei, mas ainda não aperfeiçoadas; as terceiras limitam-se a dispor sobre…