constituição comentada pelo STF

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÍNDICE
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5
Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5
Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24
Capítulo III - Da Nacionalidade ............................................................................... 35
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos......................................................................... 37
Capítulo V – Dos Partidos Políticos......................................................................... 40
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................... 40
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ................................................ 40
Capítulo II - Da União ............................................................................................. 41
Capítulo III - Dos Estados Federados ..................................................................... 68
Capítulo IV - Dos Municípios ................................................................................... 70
Capítulo V - do Distrito Federal e Dos Territórios .................................................. 102
Seção I - do Distrito Federal .............................................................................. 102
Seção II - Dos Territórios .................................................................................. 102
Capítulo VI - Da Intervenção ................................................................................. 103
Capítulo VII - Da Administração Pública ............................................................... 105
Seção I - Disposições Gerais