Pensão Alimenticia Retroativa

obrigação, devem existir sujeitos, objeto e vínculo jurídico entre eles. Efeitos das obrigações Tempo: se não estiver ajustado pelas partes o prazo para pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente, exceto para mútuo (30 dias) e obrigações alimentícias (próxima colheita). Lugar: dívidas portáveis (devedor vai até o credor) ou quesíveis (credor busca com devedor). Via de regra, o domicílio é o do devedor, salvo estipulação em contrário, no contrato. Prova: dá-se com a…

1.11. FGTS Com a CF/88 o rural passou a ter direito ao FGTS. A matéria é regida pala Lei do FGTS (8.036/90) e pelo seu Decreto regulamentador (99.684/90). As regras para os urbanos e rurais são as mesmas, salvo, no que diz respeito a opção retroativa, que não existe para os rurais, pois estes só foram incluídos no sistema fundiário com a Constituição de 1988. O FGTS será analisado detalhadamente na aula onze. 1.12. Trabalhador Menor A Lei 5.889/73 dava ao menor de dezesseis anos…

sejam vinculados ao salário mínimo, como se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de "valor correspondente a algumas vezes ao salário mínimo", ou que alguma pensão será equivalente “a seis vezes o salário mínimo”, pois implicaria dizer que o salário mínimo seria utilizado para o aumento automático do salário/pensão em causa sempre que houvesse majoração de seu valor. Com fundamento no entendimento de que as normas constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, o…

Previdenciária Especial (ver En. 03 da 1ª Jornada de Direito Civil). No que tange ao direito de família, o STJ já pacificou entendimento (HC 55606/SP) no sentido de que ao atingir a maioridade civil, o credor não poderá ter cancelada automaticamente a pensão alimentícia (paga, em geral até a conclusão dos estudos), garantindo-se sempre o contraditório para que possa demonstrar a necessidade dos alimentos – Súm. 358, STJ. A exoneração de alimentos pela maioridade não se dá de forma…

referentes aos meses de setembro a dezembro irão à conta de despesas de exercícios anteriores, classificados, como de transferências correntes. As dos demais meses serão classificadas no elemento de despesa próprio. A promoção de um funcionário com data retroativa e que alcance anos anteriores ao exercício financeiro, também é caso de despesa de exercícios anteriores. 11.3 - PRESCRIÇÃO As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de requerimento do favorecido, prescrevem em…

eles retidos pela Administração, nem admite arresto, seqüestro ou penhora, consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC, a que fazem remissão os arts. 821 e 833 do mesmo diploma legal, relativamente ao arresto e ao seqüestro. Todavia, as prestações alimentícias devidas pelo servidor público são descontáveis em folha (CPC, art. 734). Direito Administrativo O desconto em folha de pagamento é forma administrativa usual para a retenção de contribuições de previdência, de imposto de renda, de…

(violação de segredo profissional). Ele deve notificar tão-somente à autoridade de saúde. O crime é de menor potencial ofensivo e é estritamente doloso. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1.º Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

referentes aos meses de setembro a dezembro irão à conta de despesas de exercícios anteriores, classificados, como de transferências correntes. As dos demais meses serão classificadas no elemento de despesa próprio. A promoção de um funcionário com data retroativa e que alcance anos anteriores ao exercício financeiro, também é caso de despesa de exercícios anteriores. 11.3 - PRESCRIÇÃO As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de requerimento do favorecido, prescrevem em 05…

decisões judiciais analisavam o tema de forma incidental para fundamentar um direito à pensão alimentícia, meação dos bens adquiridos decorrente de dissolução de união homoafetiva, ou um direito à herança. É possível destacar alguns direitos decorrentes da equiparação da união homoafetiva à união estável que, submetidos à análise judicial, ora eram concedidos, ora não. Seguem alguns exemplos: pensão alimentícia em caso de dissolução da união, adoção conjunta, opção pelo sobrenome…