Pensão Alimenticia Retroativa

conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 29.03.1996 OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que d eriva do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995…

redação conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 29.03.1996 OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995 C-7…

montante do benefício (ex.: doação de uma área à Municipalidade com a obrigação de esta colocar o nome do doador em uma das vias públicas); ou pode a disposição abater parte do benefício (ex.: doação de quantia a alguém com o ônus de o donatário pagar pensão aos pobres do lugar); ou pode até a instituição esgotar todo o benefício (ex.: legado com a obrigação do legatário erigir um túmulo ao testador que absorva toda a quantia legada). Em nenhum caso, no entanto, o encargo pode…

montante do benefício (ex.: doação de uma área à Municipalidade com a obrigação de esta colocar o nome do doador em uma das vias públicas); ou pode a disposição abater parte do benefício (ex.: doação de quantia a alguém com o ônus de o donatário pagar pensão aos pobres do lugar); ou pode até a instituição esgotar todo o benefício (ex.: legado com a obrigação do legatário erigir um túmulo ao testador que absorva toda a quantia legada). Em nenhum caso, no entanto, o encargo pode…

dinheiro a deputados do PP. Após aderir ao governo Lula, em 2003, a bancada do PP pulou de pouco mais de 20 para 56 parlamentares. Mensalinhos e mensalões variavam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, conforme o quilate do político. A grana era distribuída na “pensão”, como era conhecido o apartamento de José Janene, ou na sala da liderança do PP na Câmara. Em depoimento à Polícia Federal, João Cláudio Genu admitiu que fez vários saques em dinheiro vivo na agência do Banco Rural do Brasília…

integrado em seu lar, onde vivesse por mais de 5 anos. E ainda, permitiu aos desquitados requererem a legitimação se caso tivessem começado a guarda do menor no período de prova, na constância do casamento, desde que ajustados sobre a guarda, visitas e pensão. Estabeleceu, ainda, a irrevogabilidade da legitimação adotiva, mesmo que aos adotantes sobreviessem filhos legítimos, aos quais consideravam equiparados os legitimados adotivos, com os mesmos direitos e deveres. Porém,…

Corte já ratificou a possibilidade de lei nova regulamentar os efeitos futuros de atos e negócios jurídicos passados, mas, ainda não consumados. Assim, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado (STF, RE n. 140.499). No tocante à VIDA, muito embora não haja hierarquia dentre os direitos fundamentais, é comum se dizer que a vida é axiologicamente…

procedê ncia da consignação torna subsistente o depósito, reputa efetuado o pagamento e cessa a incidência de ju­ ros moratórios. Não mais responderá o devedor pelos riscos que recaem sobre a coisa. A decisão, portanto, possui natureza ex tunc (retroativa). Ainda sobre o de pósito, em não havendo aceite do credor, a consequência jurídica deste ato acarreta efeito jurídico em face de eventuais devedores solidários e subsidiários. Isto porq u e o artigo 340 do CC disci plina a perda da preferência

pagtoBeneficiario infoPagtosEfetuados infoPagtosEfetuados 4 4 totRemuneracao infEvento 3 Informação dos pagamentos efetuados no período de apuração Pagamento efetuado ao trabalhador Pagamentos efetuados a beneficiários de pensão alimentícia Totalização da remuneração do trabalhador 46/46 1-50 dtAcordo, tpAcordo O 1-50 perReferencia O 1-50 tpInscricao, nrInscricao, codLotacao matricula, codCateg codRubrica grauExp O 0-1 0-99…

proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa…