Pensão Alimenticia Retroativa

exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ...etc."(§ 6º, do art. 57) ... Quantidade de dependentes para efeito de Salário Família e quantidade de dependentes para efeito de Imposto de Renda Valores pagos a titulo de pensão alimentícia – informar data nascimento e CPF do beneficiário ... Cooperativas de trabalho Cooperativa – de Trabalho ou Produção Trabalho > Prestadora de Serviço - Evento contratação de cooperativa. Médica, Odontológica, Transporte,…

Na hipótese de ter sido celebrado o segundo casamento sem que fosse suscitado o impedimento, pode este ser convalidado caso o primeiro seja declarado nulo ou anulado, desde que não se lhe atribua putatividade. Isto se dá em virtude da eficácia retroativa da nulidade do primeiro casamento. Destarte, eventual ação de nulidade do segundo casamento pode ser suspensa, até o julgamento de nulidade do primeiro, por ser esta questão prejudicial (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil).…

Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão (elainemarchioli@yahoo.com.br) 298 14. [Ponto 10.b] - Alimentos gravídicos.…

- 11 ECT: despedida de empregado e motivação - 12 ECT: despedida de empregado e motivação - 13 (Informativo STF Mensal de março) Licença médica e dispensa (Informativo STF Mensal de dezembro) Aposentadorias e Pensões Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março)…

ECA. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. NETOS QUE VIVIAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SEGURADO. PENSÃO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Direito ao pensionamento. Segundo preceitua o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos dos menores mantidos sob a guarda e responsabilidade de terceiro equiparam-se aos dos dependentes naturais, inclusive para fins previdenciários. 2. Integralidade da pensão. Previsão constitucional. Entendimento…

BENEFÍCIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que a incidência do novo teto fixado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 não representa aplicação retroativa do disposto no seu artigo 14, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. 2. Para o deferimento do pedido de recomposição pleiteado, tendo como parâmetro o entendimento adotado pelo Supremo…

pagos pelo cônjuge culpado pela separação uma natureza indenizatória e não alimentar. Mas esse pensamento é ultrapassado. Porque com isso não se concedia aumento de alimentos. Porque a correção do valor de pensão alimentícia seria somente quando ele tivesse natureza alimentar e não de pensão. Mas a Lei 6515, no art. 22, veio a permitir a correção, atualização monetária dos alimentos prestados pelo cônjuge, enfraquecendo tal corrente. Ainda se encontra quem diga que não tem natureza…

de fruição de algum benefício de prestação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 2/776 continuada previsto no RGPS, à exceção do auxílio-acidente, auxílio-suplementar, abono de permanência ou pensão por morte.Igualmente, será cancelada a percepção do seguro-desemprego quando houver recusa do trabalhador desempregado em assumir outro posto empregatício compatível com as suas aptidões profissionais e que apresente idêntica…

82.º do mesmo Código. 20 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) Processo: 4868/96 Tipo de documento: Recomendação Ano de elaboração: 1999 Destinatário: Diretor Distrital de Finanças do Porto Assunto: IRS. Pensão de alimentos. Recomendação n.º 13/A/99, de 19.02.1999 Na sequência de exposição dirigida ao Provedor de Justiça pelo contribuinte supra identificado, apreciou este órgão do Estado o caso que agora trago junto de V. Ex.ª, a quem…

Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica: Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte,…