Pensão Alimenticia Retroativa

de recompensa) Terceiros interessados: é quem tem interesse no negócio e o discutiu (ex.: fiador) Terceiros não-interessados: é quem, mesmo sem ter sido chamado a discutir o negócio, é chamado para cumprir a obrigação (ex.: pai que paga pensão alimentícia para o filho). O elemento objetivo – Os objetos da relação obrigacional O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer; e chama-se prestação. A prestação pode ser POSITIVA (dar e fazer) ou…

amortização? Qual o volume de dívida que o comerciante pode lidar sem afetar negativamente seu desempenho financeiro e fluxo de caixa? O comerciante será capaz de honrar suas obrigações com a Global Payments, inclusive o reembolso de cobranças retroativas e perdas de crédito? Capital: Quão capitalizado é o comerciante? Quanto dinheiro os proprietários têm investido nos negócios? Se o comerciante está operando com um patrimônio líquido negativo, por exemplo, os proprietários têm força…

Falta Grave. Enquanto estiver tramitando a ação o contrato laboral permanece suspendo. Contudo, julgado Procedente o inquérito (reconhecimento da falta grave cometida pelo empregado), a Suspensão converte-se em Resolução do contratual com Data Retroativa a suspensão. Entretanto, caso a ação seja julgada improcedente, a suspensão se converterá em caso de Interrupção (o empregado será reintegrado ao trabalho, com pagamento de salários e demais vantagens por todo o período em que ele…

lei impuser ônus ou cominar penas para comportamentos que antes eram livres, ou mesmo ainda aligeirar estas penas no caso de já previstas. Isto faz com que as leis se tornem, ou por disposição constitucional ou por estatuição da lei ordinária, retroativas. Contra a retroação benéfica não há insurgência. Ela parece responder mesmo a um princípio de justiça ou ao menos a uma necessidade de atualizar a lei ante as novas realidades sociais. Se alguém praticou no passado um crime que se…

e cortes de aves congelados, e cortes de suínos e bovinos congelados. Esses produtos, similares a commodities por sua natureza, continuam a ser responsáveis por volumes consideráveis de exportações nos últimos anos. Recentemente, as empresas alimentícias brasileiras começaram a expandir suas vendas de alimentos processados. Estimamos que, dentro dos próximos anos, venderemos volumes maiores de aves inteiras congeladas e cortes congelados de aves e cortes de carne suína e bovina, e…

e proventos, pensões etc. Além do limite geral representado pelo subsídio dos ministros do STF, o texto constitucional estabelece limites para os Estados, o DF e os Municípios, os chamados subtetos. Nos Municípios, nenhuma remuneração, subsídio, pensão etc. poderá ultrapassar o subsídio dos prefeitos. Noutras palavras, o teto remuneratório nos Municípios é o subsídio dos respectivos prefeitos. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, são instituídos três subtetos distintos: ■ Para…

banimento, prisão perpétua, trabalhos forçados e de morte; salvo, neste último caso, em caso de guerra declarada (inciso XLVII); proibição de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (inciso LXVII); proibição da não-extradição de estrangeiro em razão de crime político, ou de opinião, e em caso algum de brasileiro (incisos LI e LII); presunção de inocência (inciso LVII), com a…

necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia; e) os equipamentos militares; f) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis para o exercício de qualquer profissão; g) as pensões, as tenças, ou os montepios, percebidos dos cofres públicos,…

pessoais ou partidárias; e) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 09) (MPOG - Esp. em Pol. Públicas e Gestão Governamental/2000) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da: a) legalidade; b) proporcionalidade; c) segurança jurídica; d) finalidade; e) razoabilidade. 10) (AFRF – Pol. e Admn. Tributária/2000) A vedação à…

(comodato) 1.3.16 Ação de interdito proibitório (ameaça de violação à posse) 1.3.17 Ação renovatória (locação) 1.3.18 Ação de retificação de registro civil (retificação de assento) 1.3.19 Ação revisional de alimentos (para diminuir o valor da pensão) 1.3.20 Ação de divórcio consensual 1.3.21 Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença –…