eSOCIAL

Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.0

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL

Versão 1.0
17 de Julho de 2013

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Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.0

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Fiscalização

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de
Escrituração Fiscal Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decretolei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007:
RESOLVE:
Art. 1º Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de
Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de
Orientação do eSocial - versão 1.0, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico
.
Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARCOS CANDIDO
D.O.U. nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2013 – Seção 1 – Página 25

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1. Introdução
Este documento tem por objetivo orientar o empregador/contribuinte no