Pensão Alimenticia Retroativa

– extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Em sentido contrário e posição atual da jurisprudência – é cabível em tese a aplicação retroativa da lei 11343 desde que o resultado da incidência das suas disposições na integra seja mais favorável ao réu. É impossível a combinação de leis sucessivas, resultando na criação de lex. tertia não prevista pelo legislador, devendo ser…

o princípio fundamental é o da irretroatividade das leis, ou seja, uma pessoa não pode ser surpreendida por consequências jurídicas desfavoráveis de leis elaboradas após a realização de sua conduta. Contudo, o ordenamento jurídico admite leis retroativas, desde que não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). As leis são elaboradas para reger situações futuras, mas, atendendo ao interesse social, uma lei nova pode retroagir, desde que…

6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal. Admissibilidade. 51. Defeito de Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32. Dano. Imagem. Nome. Guia. Plano. Saúde. 52. Denunciação

numa faculdade pra não saber nem se vai conseguir um emprego na mesma área? Por mais que você fique estudando pra concursos durante 5 anos, o cargo público vai ser até para depois de sua morte (já que você ainda se aposenta e depois institui uma pensão)! Uma vida financeiramente estável está ao seu alcance, então não desanime e estude com gosto e motivação. Sei que o concurseiro é um ser extremamente incompreendido por todos. O que mais tem é gente nos colocando pra baixo,…

o princípio fundamental é o da irretroatividade das leis, ou seja, uma pessoa não pode ser surpreendida por consequências jurídicas desfavoráveis de leis elaboradas após a realização de sua conduta. Contudo, o ordenamento jurídico admite leis retroativas, desde que não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). As leis são elaboradas para reger situações futuras, mas, atendendo ao interesse social, uma lei nova pode retroagir, desde que…

anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo”. No caso, a expressão “sem justa causa” constitui (A) elemento normativo do tipo. (B) elemento…

assunto – Salário-maternidade Capítulo 34 – Auxílio-Acidente 34.1. Informações básicas 34.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Auxílio-acidente Capítulo 35 – Pensão por Morte 35.1. Informações básicas 35.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Pensão por morte Capítulo 36 – Auxílio-Reclusão 36.1. Informações básicas 36.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Auxílio-reclusão Capítulo 37 – Da…

6.386, de 29-2-2008. Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001. 23 24 Série Legislação § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a…

Nr. do 051002264.2010.4.05.8300 PÁG 66 PENSÃO POR MORTE.................................................................................................. Anexo-3.0 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0527417-69.2010.4.05.8300S PÁG 70 Anexo-3.1 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE…

- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. regra: Princípio da irretroatividade da lei penal exceção: Princípio da retroatividade da lei penal Questão de prova A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro. Cristina Luna Cristina Luna XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais STF: SÚMULA Nº 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime…