AGU informativo_ _jan_ _maio_2014

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014

PREVIDENCIÁRIO:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................
Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS.
ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO
SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11

Anexo-1.2
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO
PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13
Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE.
LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA
LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS
ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO
PROVIDO. . Nr. do Processo 0518719-06.2012.4.05.8300S PÁG 16

Anexo-1.4
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO
PROVIDO.. Nr. do Processo 0 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 20
Anexo-1.5 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. GENITOR
AUFERE RENDA MENSAL. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DO
INSS PROVIDO. Nr. do 0509320-84.2011.4.05.8300 PÁG 22
Anexo-1.6
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
DEFICIENTE. INCAPACIDADE
INCONTROVERSA.
REQUISITO

LOAS.
RENDA

CONTROVERTIDO. ANÁLISE DO CONCEITO DE NÚCLEO FAMILIAR QUE SE
IMPÕE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. DER ANTERIOR A MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.435/11, QUE MODIFICOU O ART. 20, § 1º
DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 050612409.2011.4.05.8300 . PÁG 24
Anexo-1.7 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE
PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO EM