Pensão Alimenticia Retroativa

pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

.............................................................................28 11.9. Auxílio acidente ......................................................................................................................................29 11.10. Pensão por morte ...................................................................................................................................30 11.11. Auxílio reclusão ..............................................................................

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime…

penal é pessoal, intransferível, respondendo o réu com a privação de sua liberdade, a responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família. Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida. Responsabilidade contratual e extracontratual Uma pessoa pode…

e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e…

pciconcursos.com.br Provas b.1 e b.2 21- Pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não é considerado beneficiário da pensão vitalícia: NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 17- A Administração Pública Direta é composta de: a) b) c) d) e) a) a pessoa divorciada, com direito a receber pensão alimentícia b) a pessoa designada, maior de sessenta anos, que viva sob dependência econômica do servidor c) a pessoa portadora de deficiência,…

Conglobamento Misto: Dentro da matéria discutida considera-se a melhor naquele bloco. Teoricamente o TST aplica a teoria do conglobamento, Súmula 51 II. APLICAÇÃO DA NORMA TRABALHISTA - Introdução Verificar as situações em que a lei será aplicada, se será retroativa, ultra ativa, ou onde vigorará com referência ao local. - Aplicação da Lei no espaço: Questão de território, diz o artigo 22 I CF que a lei se aplica em todo território nacional. O §único excepciona o Direito do Trabalho…

precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo…

operadoras: -Instituições financeiras captadoras de depósitos à vista - Bolsas de mercadorias e futuros - Resseguradores - Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) - Demais instituições financeiras - Bancos de Câmbio - Bolsas de valores - Sociedades seguradoras - Outros intermediários financeiros e…

Assinalar a alternativa correta. c) Embora a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão sobre situações pretéritas. 99. Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal…