Pensão Alimenticia Retroativa

d) Direito comum, seguindo 2 requisitos: não ter norma que discipline no próprio direito do trabalho e não ferir a principiologia do D. do Trabalho. e) Analogia, equidade, jurisprudência. LEI NO TEMPO (vide súmula 277) Eficácia imediata e não retroativa. Ex: se o empregado doméstico entrar com ação reclamando horas extras, só terá direito àqueles após a Emenda Constitucional 72. Obs: o direito do trabalho é multinormativo, onde além da lei o acordo e a convenção coletiva também…

Cancelamento do assento de nascimento em que consta o pai registral. B) inclusão do sobrenome do pai, réu. C) Alimentos, quando o filho for menor. Se o filho for maior precisa comprovar necessidade. Atenção Os alimentos são devidos de forma retroativa a partir da citação. Súmula 277 do STJ Coisa Julgada A doutrina e a jurisprudência tem admitido a relativização da coisa julgada, também chamada de flexibilização da coisa julgada. Isto ocorre naqueles casos em que a…

administrava o contempla, exerce funções de direito público, mas os princípios negociais são de direito privado. O art. 649 equipara a depósito necessário o das bagagens dos viajantes, hospedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiveram. Cuida-se do chamado depósito hoteleiro. Esse depósito não é legal, mas a lei a ele o equipara. A responsabilidade do hoteleiro resume-se aos limites de seu estabelecimento, respondendo por tudo o que o hospede…

viagem. Quais eventos deverão ser utilizados para informar esses pagamentos? Deverá ser observado, nestes casos, o código de receita que se usa para estes pagamentos. Se o tratamento for de contribuinte individual, tratar de uma forma. Para pensão alimentícia, deve-se verificar o tratamento correto para esse caso, e assim por diante. Jornada de Trabalho 119. Quando há uma escala de trabalho 6 x 3, porém sempre com o mesmo horário de entrada e saída, seria considerado…

necessidade de habilitação do crédito de alimentos e suas prerrogativas no concurso de credores. Em resumo, o presente trabalho possui o escopo de relacionar as dúvidas sobre a amplitude dos efeitos jurídicos da insolvência civil no curso da execução alimentícia e tentar dar soluções razoáveis, partindo do estudo da legislação específica e daquela que se aplica analogicamente, bem como da doutrina, que, muito embora escassa, é profunda a ponto de dar as respostas pretendidas. 3 2.…

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

divórcio, as causas da separação são reiteradas. Obs.3: Tanto na peça inicial de separação como na de divórcio deve-se alegar: a) uso ou não do nome de casado pela esposa: b) condições da guarda e visitas da prole; c) forma de pagamento de pensão alimentícia, e d) modo de partilha dos bens, devendo ser observado o regime de casamento adotado. Medidas cautelares – Ações cautelares: 1º) Ação cautelar de separação de corpos – utilizada quando um dos cônjuges deseja sair de casa. 2º)…

incidentalmente em qualquer processo. O cancelamento da pensão alimentícia se dá de forma automática quando o alimentado chega à maioridade? Não. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, atingida a maioridade civil o cancelamento da pensão alimentícia não é automático- sumula 358 do stj (ver inf. 232 do STJ e HC 55606/SP5).  O MP tem legitimidade para recorrer da decisão que exonera a parte do pagamento de pensão alimentícia? O STJ entendeu que o MP não tem…

para todos (“erga omnes”). NATUREZA DA DECISÃO: - “ex tunc” – a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas conseqüências jurídicas desde a sua origem. - “ex nunc” – a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o

devedor de pensão alimentícia. 13. Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. (B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (C) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. (D) é ilícita a prisão do devedor de pensão…