Pensão Alimenticia Retroativa

essenciais para a concessão dos alimentos, bem como pondera o conteúdo e as condições pertinentes à prestação alimentícia. E na tentativa de esclarecer a real intenção do legislador ao disciplinar uma Lei que trata sobre alimentos devidos à mãe grávida, este trabalho teve seguimento, procurando aclarar polêmicas geradas pela nova Lei, arrazoando sobre: a evolução da disciplina referente à pensão para o nascituro, considerando os indícios de paternidade que devem ser fundados e não…

das vedações da súmula vinculante nº 4 do STF, no Brasil vigora como padrão remuneratório único, o salário mínimo nacional, previsto no artigo 7.º, inciso IV da nossa Carta Magna o qual é reajustado periodicamente. E sabendo-se que a obrigação alimentícia representa uma divida de valor, a jurisprudência tem se servido desses critérios práticos na fixação dos alimentos que permitam a sua constante atualização para que possam atender as necessidades de vida do alimentando, sem reiterada e…

das vedações da súmula vinculante nº 4 do STF, no Brasil vigora como padrão remuneratório único, o salário mínimo nacional, previsto no artigo 7.º, inciso IV da nossa Carta Magna o qual é reajustado periodicamente. E sabendo-se que a obrigação alimentícia representa uma divida de valor, a jurisprudência tem se servido desses critérios práticos na fixação dos alimentos que permitam a sua constante atualização para que possam atender as necessidades de vida do alimentando, sem reiterada e…

favor do empregado doméstico, este poderá receber benefícios com código decorrente de acidente de trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente) e instituir pensão por morte por acidente de trabalho. Na atualidade já são concedidos aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte ao doméstico e seus dependentes, mas sem o código de acidente de trabalho. A grande novidade será o auxílio-acidente, que na atualidade não é pago ao empregado…

assegurar o direito da propriedade destinada à moradia da entidade familiar, livre de qualquer ameaça de execução por dívidas, salvo se esta comprovadamente se tratar das dívidas determinadas em lei, tais como fiança em contrato de locação, pensão alimentícia e todas aquelas listadas no artigo 3º da Lei 8009/90. 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. A proteção ao direito à moradia foi instituído definitivamente no ordenamento jurídico com o advento da emenda…

recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que diz respeito a pensão por…

Por conseguinte, não mais se considera erro essencial o defloramento da mulher, ignorado pelo marido (inciso IV do artigo 219 do antigo Código Civil, caso em que não mais se configura o tipo do artigo 236-CP, tendo havido extinção da punibilidade retroativa a todas as condutas anteriormente praticadas. Tendo sido incluída pelo novo diploma civil nova hipótese de erro essencial: “a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida…

alimentar. Avoenga. Ônus da prova. 20. Alimentos. Prisão. Civil. 21. Alimentos. Prisão civil. Decisão. Trânsito em julgado. 22. Alimentos, Prisão Civil. Pagamento Parcial da Obrigação Alimentícia. 23. Alimentos – Revisão, Iptu. Pensão. Alimentícia. 24. Alimentos, Revisão de Alimentos. Eficácia Retroativa. 25. Alimentos na hipótese de formação de vínculo socioafetivo 26. Alimentos provisórios. Termo a quo. 27. Alimentos transitórios. 28. Bem. Família. Hipoteca. Renúncia.…

quando o casamento é contraído por enfermo mental sem discernimento (art. 1.548, I e II). CARACTERES DA NULIDADE: a) Depende de ação de nulidade (art. 1.549); b) Não há decadência; c) Intimação do MP, como parte ou como fiscal da lei; d) Carga retroativa dos efeitos da decisão (ex-tunc); e) Impossibilidade de convalidação. CASAMENTO ANULÁVEL – Trata-se de invalidade, cujas causas dizem respeito mais a pessoa do nubente e é também conhecido como nulidade relativa. As hipóteses de…

para se atender às exigências dos serviços forenses. 6. A respeito do PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006, assinale a alternativa correta: d)- Os mandados de prisão civil, originados das decisões de inadimplemento voluntário e inescusável da pensão alimentícia, poderão ser cumpridos pelos Oficiais de Justiça. E)- Os mandados extraídos de processos onde as partes estão sob o pálio da justiça gratuita deverão ser cumpridos regularmente pelos Oficiais de Justiça, podendo ser alegada a…