Pensão Alimenticia Retroativa

maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. - A emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar (pensão alimentícia), exceto no caso do casamento. Portanto, deve ser analisado cada caso. - Já no caso de pensão do INSS, o filho emancipado não terá…

2.1.3 Credores da Pensão A lei também prevê o pagamento de uma "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia". Aqui o dano é gerado à pessoa a quem o morto devia alimentos. Se vivo fosse, o devedor da prestação alimentícia iria pagá-la, logo o causador da morte deve assumir tal obrigação. Destaque-se, de logo, que como a pensão é devida a quem o morto a devia, somente tais dependentes são quem possuem legitimidade para reclamar tal pensão. Trata-se de direito próprio

Previdência Social - Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas, resolve: Art. 1º O desconto no valor d aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito,concedidos por instituições financeiras,obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I…

inicialmente, onde o não pagamento da primeira parcela gerou o vencimento antecipado de todas as outras, cujos valores estão sendo cobrados judicialmente (execução n.º 000000000). A Autora dirigiu-se até a CDL desta Cidade e solicitou uma declaração retroativa das inscrições realizadas em seu nome (CPF), objetivando comprovar a duplicidade da inscrição indevida no SPC, entretanto, consoante cópia do e-mail anexo, o referido documento só pode ser fornecido mediante autorização judicial.…

pode revogar doações feitas pelo adotante. Os efeitos pessoais e patrimoniais da adoção operam ex nunc, pois têm início com o trânsito em julgado da sentença, salvo se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito, produzindo efeito ex tunc. Inexistência a Falta de consentimento do adotado e do adotante. b Falta de objeto c Falta de processo judicial com a intervenção do MP. Nulidade e anulabilidade Pode tornar nula a…

período aquisitivo (2012-2013), só não tendo recebido por sua própria culpa. Ocorre que a Reclamada fêz dois adiantamentos salariais para o reclamante no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 300,00, e ainda depositou pensão alimenticia judicial a beneficiária, Sra......, no mês de outubro de 2013, no valor de R$........... Ademais, como restará demonstrado que o Reclamado recebeu a quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) da empresa e não repassou, a…

SEGURIDADE SOCIAL – INSS, agência da previdência social Sousa – Paraíba, 1EP. 58800-380 pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS A requerente nasceu em 20/04/1927 e atualmente goza de benefício de Pensão por Morte de trabalhador rural desde o ano de 2006. Em sendo legítima proprietária de imóvel rural denominado Sítio Malhada Grande, a requerente desenvolveu a atividade rural desde 1944 até o ano de 1997, quando passou a gozar…

implementado em seu contracheque desde a data de sua promoção. Do aumento resultante de sua promoção também foram atualizados os valores de sua deduções com o Fundo da Previdência (12%), IRPF (27,5%), Fundo de Assitência Social –FAZ (0,5%) e Pensão Alimentícia (25%), o que ratifica a legalidade da promoção do impetrante ao posto de TENENTE CORONEL. 2.3. Do Princípio da Segurança Jurídica Segundo Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. Ed. São…

Previdência Social – alíquotas entre 8% e 11% sobre o salário de contribuição. • Imposto de Renda na Fonte – alíquotas progressivas conforme tabela. • Contribuição Sindical. • Contribuição Assistencial/Confederativa. • Vale Transporte. • Pensão Alimentícia. Parcelas que Não Configuram Salário • • • • • • Vestuários, equipamentos e acessórios utilizados no ambiente de trabalho. Educação (matrícula, mensalidade, anuidade, livros e materiais didáticos). Transporte…

dos alimentos: naturais e cíveis.......................................................... 14 1.4 A origem dos alimentos...................................................................................... 15 1.5 Os titulares da obrigação alimentícia................................................................. 16 1.6 Requisitos dos alimentos: possibilidade, necessidade e razoabilidade............. 16 2 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS PECULIARIEDADES....................... 19 2