Pensão Alimenticia Retroativa

Previdência Social Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas, resolve: Art. 1º O desconto no valor d aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito,concedidos por instituições financeiras,obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES…

ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma 4ª fase – quando acontece a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. PRESCRIÇÃO – com o tempo, o Estado perde o direito de punir Prescrição Retroativa Ação PenalNão cumprirá Se + de 3 anos Fato Denúncia Sentença transitada em julgado – Ex: 11 meses – prescreve em 3 anos Queixa Este é o marco Abolitio Criminis – lei nova deixa de considerar fato como crime;…

sub-rogados em seu lugar, bens adquiridos com valor pertencente a um só cônjuge em sub rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, bens de uso pessoal, os instrumentos de profissão, proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge, pensão, meio soldo, montepio e outros semelhantes. Na lição de Silvio Rodrigues, o regime da comunhão parcial de bens basicamente exclui da comunhão os bens que os consortes possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e…

Campos Complementares Horários Sindicatos Funcionários ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS Admissão de Funcionários Via Processo Seletivo do RM Vitae CONTROLE DE VALE TRANSPORTE CONTROLE DE FÉRIAS Marcação de férias Emissão de Aviso de Férias Cálculo de Pensão sobre Férias Cálculo de férias Emissão do Recibo de Férias Cancelamento de Férias Lançamento de Férias FOLHA DE PAGAMENTO Alterações Funcionais Via Requisição do RM Vitae Alterações Globais dos Funcionários Pagamento do…

Imposto de Renda (IRPF) de 2011. “É só assinalar companheiro. Não fazemos diferenciação. Caso tenham que comprovar posteriormente, ele tem de juntar os elementos para comprovar a união estável, ou seja, há mais de cinco anos”. DEDUBILIDADE RETROATIVA COMPANHEIRO HOMOSESSUAL Os contribuintes também podem fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos. A dedução só poderá ser feita no modelo completo da declaração do IR. 7 02/03/2011…

insuficiente para embasar o decreto de prisão civil por dívida alimentar. Na espécie, tal verba foi estabelecida com o objetivo de impedir que a ex-esposa, responsável pela administração do bem comum do casal até a partilha, retirasse da sua pensão alimentícia, destinada, única e exclusivamente, a sua subsistência, o valor necessário ao custeio de outras despesas, no caso, a manutenção de bem imóvel de responsabilidade de ambos os litigantes. HC 232.405-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,…

administrativa ou penal. O Inciso LVVII do art. 5º da Constituição Federal é expresso no sentido de vedar qualquer prisão por dívida, como ocorreria com legislação que determinasse a prisão do contribuinte ao depositário infiel e em relação a pensão alimentícia. Crimes praticados por funcionários públicos. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além daqueles previstos no Código Penal, os seguintes: 1. 2. 3. Extraviar livro oficial, processo fiscal, ou qualquer…

dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. D) Estão…

Ibmec – Brasília Professor: Leonardo Simões Disciplina: Direito das Obrigações Aluno: Daniel Louzada Petrarca 1. Sub-rogação convencional. Admite-se o caráter especulativo na sub-rogação convencional? O(A) avô(avó), ao pagar a pensão alimentícia e se sub-rogar nos direitos do alimentando, pode pleitear a prisão civil do pai/mãe? A questão posta cinge-se à dimensão do efeito translativo da sub-rogação convencional, essencialmente quanto à possibilidade do sub-rogado receber…

FATO DO AUTOR TER EXERCIDO ATIVIDADES URBANAS EM DETERMINADO PERÍODO, NÃO AFASTA SEU DIREITO...”. (TRF 3ª R. AC Apelação Cível 19980216–SP. -, 5ª T. Rel. Juíza Suzana Camargo, julg. 09/06/1998. DJU 09/06/1998, págs. 259/260) “PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS…