Pensão Alimenticia Retroativa

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Finalmente, em 13 de Julho de 2010, ocorreu a promulgação da emenda constitucional nº 66,…

concordância consignada no documento; c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo em que conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. 5) Quando o empregado mensalista falta durante a semana, pode-se descontar da sua remuneração o valor correspondente ao respectivo descanso semanal? Sim. 6) A empresa deve exigir que o empregado assine…

“adoção à brasileira” e a adoção regular. REsp 1.167.993-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012. (INFO 512) - Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior ao dos provisórios, poderá haver a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles. A jurisprudência majoritária do STJ tem mitigado a interpretação mais literal da regra contida no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 para entender que os alimentos definitivos fixados em valor…

de uma norma individual 31- Fale da Norma quanto a MATÉRIA. Norma geral-abstrata: tem por situação de fato um tipo genérico. Ex. proibição da prisão civil por dívida Normas excepcionais: excepciona a norma geral. Ex. prisão civil por pensão alimentícia. As normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente Normas especiais: não excepcionam o tipo genérico pois não o disciplina de forma contrária, mas apenas de forma diferente. Ex. as normas de Direito Comercial são…

declarante com sua própria educação e dos seus dependentes com ¹: 57 1.2) Despesas médicas: 60 1.3) Contribuições à Previdência Privada e FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) 62 1.4) Contribuições à Previdência Oficial: 63 1.4) Pensão Alimentícia: 63 Dispõe a Instrução Normativa SRF nº. 15/01: 63 1.5) Livro Caixa: 65 Estabelece a aludida Instrução Normativa: 65 1.6 Ratificação da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe:…

intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas – são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. Preveem por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas. b) Perfeitas – são aquelas que impõem a nulidade do ato, sem cogitar de aplicação de pena ao violador, como que considera nulo o negocia jurídico celebrado…

também o correspondente direito de indenização deste. 5. Proibição de Prisão Civil: somente é possível em caso de dívida por pensão alimentícia ou por depositário infiel (aquela pessoa que ficou judicialmente responsável por um patrimônio e não tomou os cuidados necessários). Todavia, a jurisprudência tem se encaminhado para pacificar o entendimento de que apenas a pensão alimentícia é que gerará prisão civil. Você pode estar se perguntando: isto tudo são os direitos humanos? Se há…

exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei,( § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença) caso em que terá força retroativa à data do óbito. 86- De que forma podem crianças ou adolescentes ser colocados em família substituta? De três formas: guarda, tutela ou adoção. 87- Quais os deveres e direitos conferidos ao guardião? A guarda obriga o…

não contribui com a subsistência do cônjuge ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários, faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. O abandono material tem várias modalidades de abandono pela ausência de provimento dos meios de subsistência, no sentido mais amplo da vida (alimentação, remédios, habitação e…

efeitos até que seja revogada (Exemplo: Código Penal). - Normas de incidência: as de incidência imediata não preveem vacatio legis, as de incidência mediata estabelecem o prazo vacatio legis (Exemplo: Código Civil 2002/2003). - Normas retroativas x irretroativas: as retroativas (ex tunc) são aquelas que alcançam situações sociais ocorridas antes de sua vigência. A maioria das normas é irretroativa (ex nunc), não alcançam situações sociais ocorridas antes da sua vigência, respeitando o…