Penal

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1.São atribuições das Centrais de Mandados:
I - receber os mandados, assinando o protocolo da Secretaria de Juízo;
II - entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos;
III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, independentemente dos prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;
IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de
Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências cabíveis;

Estão corretos:
a)- I, II e III, apenas.
B)- II, III e IV, apenas.
C)- I, II e IV, apenas.
D)- I, II, III e IV.
E)- II, III, apenas.

2.A respeito do PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006, assinale a alternativa incorreta:
A)- Os Oficiais de Justiça serão designados para servirem nas diversas regiões, conforme escala elaborada pela Central de
Mandados, submetendo-se disciplinarmente à Direção do
Foro.
B)- A escala de lotação a que se refere o caput deste artigo poderá sofrer alterações mediante prévia divulgação das vagas existentes por região, para conhecimento de possíveis interessados, através de edital a ser afixado na Central de
Mandados.
C)- São condições gerais para concorrer ao preenchimento das vagas por região, dentre outras, não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento, nos 2
(dois) anos anteriores à data da publicação do edital do processo classificatório;

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D)- A juízo do Diretor de secretaria, poderá haver permuta entre regiões, mediante requerimento dos Oficiais de Justiça interessados, instruído com a manifestação do responsável pela Central de Mandados em que estiverem lotados, observada a conveniência do serviço.
E)- Elaborada e aprovada a escala de férias dos Oficiais de
Justiça, as Centrais