Direito Civil

Direito Civil
Professor Ricardo Algave Gregório

16/02/2005

Direito de família e a Constituição Federal de 1988:

A Constituição Federal é o grande marco do sistema jurídico brasileiro no Direito de Família, ela atualizou esse ramo do direito passando por cima do conservadorismo.

Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família.

O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a compõem. Assim, estes dispositivos elencam, em suma, os direitos humanos fundamentais, bem como o artigo 5º da lei constitucional.

Obs.:
O artigo 5º CF não é taxativo, o que significa dizer que existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei.

Vejamos:

Artigo 226 CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O artigo acima transcrito determina que a família é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado.

§1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.

Este parágrafo reza que o instituto do casamento é civil e que sua celebração não é onerosa.

§2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Este dispositivo determina que o casamento religiosos deverá ter efeito civil, em conformidade com o que reza a lei.

Considerando o disposto neste artigo, não há a necessidade de casar duas vezes (cartório e igreja), porque casando apenas no religioso o instituto já é válido para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessário apenas verificar a legislação pertinente.

Neste sentido, todos tem o direito de casar, bem como tem o direito de ter este casamento reconhecido independentemente da religião (católica, testemunha de jeová, umbanda, etc.).

§3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O parágrafo acima trata do reconhecimento da união estável