Finanças Publicas

UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros

FINANÇAS PÚBLICAS
Profª. Lucineia Lopes Bahia Ribeiro

Estrutura e Organização da
Administração do setor público brasileiro
Adaptação do Material elaborado pela
Professora Mônica Nascimento e Feitosa

Administração Pública
“A

administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados”.
GASPARINI, Diógenes

Administração Pública
É

todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços visando à satisfação das necessidades coletivas (Kohama apud Meirelles).

É o ato de gerir os bens, recursos

(materiais, humanos, financeiros e institucionais) e serviços públicos para definir e implementar políticas públicas através de estruturas próprias, bem como a realização de obras e serviços demandados pelas necessidades coletivas.

Administração Pública


É o conjunto de atividades sustentadas pelo contribuinte / cidadão – que embora destituído do poder público tem força para opinar sobre serviços e projetos.
 É o conjunto de órgãos para o
Estado praticar gestão das atividades que lhe são próprias visando interesse público. Princípios Fundamentais da
Administração Pública
Legalidade/Legitimidade

Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência, Eficácia,
Economia,
Efetividade,
Razoabilidade.

Administração Pública x Privada
PÚBLICA:
 Visa satisfação do cidadão;
 “Criaturas da Lei” (só podem fazer o que a lei permite);
 Administração responsável / LRF;
 Transparência – bases legais, princípios éticos;  Burocracia, corte de gastos e déficit público (engessa administração);

Administração Pública x Privada
PRIVADA:
 Visa o lucro;
 “Tutelados da lei” (podem fazer tudo

que a lei não proíbe);
 Administração responsável buscando resultado econômico,