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NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Didatismo e Conhecimento 1
NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Esp. Andréia Agostin.
Advogada. Especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela FADAP (Faculdade de Direito da Alta Paulista).
1 DAS FINALIDADES E DOS
PRINCÍPIOS BÁSICOS.
A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da Seguridade
Social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares:
• PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
• ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados;
• SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.
Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os benefícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles que contribuem com o sistema.
Alguns confundem o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com “aposentadoria”, o que traduz equívoco. O referido benefício é de cunho assistencial, no valor de um salário mínimo, sem direito à 13º salário, destinados a idosos ou inválidos para o trabalho, cuja renda familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo por pessoa na família. Esse benefício, por sua vez, não depende de prévia contribuição, portanto, como já mencionado, não se trata de benefício previdenciário, mas assistêncial (assistência social).
A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência
Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também