O INFORMANTE: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ENSAIO DO VISCONDE DO URUGUAI

O INFORMANTE: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
NO
ENSAIO DO VISCONDE DO URUGUAI 1
Eliardo França Teles Filho∗
Carlos Bastide Horbach ∗

Introdução
O presente estudo pretende analisar a concepção de função administrativa tal como a delineada pelo Visconde do Uruguai em seu Ensaio sobre o direito administrativo, obra que evidencia o primeiro grande esforço sistematizador do Direito Administrativo brasileiro.2 No entanto, a ênfase do trabalho será sobre as relações dessa concepção com o contexto histórico e social em que autor e obra se inseriam. Ao mesmo tempo, serão mostradas as influências que o pensamento político e administrativo estrangeiro tiveram na concepção de administrativa para Uruguai. Por outro lado, investigar-se-á até que ponto sua concepção estava condicionada por um projeto político, uma visão específica do que deveria ser o Estado brasileiro, qual seu papel na sociedade deste país.
O contexto histórico e social
De 1831 a 1837, desde os primeiros anos da regência, o Brasil esteve às voltas com uma experiência político-administrativa descentralizadora, que legava larga autonomia às províncias do Império. As principais medidas que implementaram essa experiência foram o
Projeto de Reforma da Constituição Imperial, de 1831, que, após uma série de compromissos, deu origem à Lei de 12 de outubro de 1832, fixando quais os artigos da Constituição poderiam ser modificados; a criação da Guarda Nacional, em 1831; o Código de Processo Criminal, de
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A referência ao “informante” no título diz com a interpretação feita pelo Professor Doutor René Marc Costa e
Silva, do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, sobre a palestra de Max Weber, “A ciência como vocação”. Segundo ele, Weber utiliza a mencionada análise para “informar a estrutura do pensamento hegemônico”, com o qual é um pouco ressentido. Neste trabalho, a inspiração serve para ressaltar o lado crítico do livro de Uruguai, por meio do qual o autor constrói seu objeto, o Direito